O tema de regulação das plataformas tem ganhado fôlego no Congresso brasileiro. Diversos parlamentares, de alguma forma, tentam estabelecer algum nível de responsabilidade sobre as big techs, com o objetivo de mitigar problemas como desinformação, assimetria regulatória com outros setores ou exigir medidas de transparência.
Neste levantamento (que contou com dados fornecidos pela Ecco Consultoria), existem milhares de projetos que tratam, de alguma maneira, de temas relacionados à Internet na Câmara e Senado. Filtrando-se por temas como aplicativos, redes sociais, Marco Civil da Internet, Inteigência Artificial, proteção de dados e streaming, o volume cai para perto de 700, mas muitos deles apensados. Entre projetos que trazem interesse também para o setor de telecom, há cerca de 300. Mas a análise quantitativa deve ser vista com ressalvas. É comum, no Congresso, a proposição de grande quantide de matérias sobre alguns temas sem que isso resulte em leis aprovadas. Aliás, há uma minoria de Projetos de Lei que chegam ao final da tramitação aprovados, em qualquer área.
Os temas dos projetos giram em torno de regulação do funcionamento das plataformas, passando pela regulação, tributação e também pela relação com outros setores da economia. A tramitação das matérias segue, em geral, de maneira lenta, muito por conta da atuação das big techs que tentam evitar o avanço de qualquer matéria que afete o seu funcionamento.
Os projetos de lei elencados abaixo tiveram movimentações neste ano de 2024. A tramitação das matérias segue de maneira lenta, muito por conta da atuação das plataformas que tentam evitar o avanço de qualquer matéria que afete o seu funcionamento.
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) tramita o PL 2768/2022, que atribui à Anatel a capacidade de regulação do ambiente digital. O texto aguarda parecer de deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) desde março de 2023. A própria parlamentar explicou que a análise do projeto foi pausada devido à polêmica em torno do PL 2630/2020 – o chamado PL das Fake News. Ainda assim, foram realizadas quatro audiências públicas, um seminário e uma consulta pública sobre o PL 2768.
Neste ano, também houve a expectativa de que o próprio PL 2630/2020 fosse votado, pois assim as eleições deste ano já teriam regras mais claras sobre a responsabilidade das redes sociais. Após uma forte atuação das big techs contra o projeto, somada à narrativa difundida pelos parlamentares conservadores contrários à matéria, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, decidiu criar um novo Grupo de Trabalho (GT) para o tema.
Na ocasião, Lira disse que o debate público criado em torno da matéria atrapalhou a sua votação. A possibilidade de a Anatel assumir a regulação de plataformas foi um dos pontos que também serviu para travar o avanço do PL 2630/2020.
Outro projeto que também tem como foco regular as plataformas é o PL 2120/2023, que cria um Marco Legal das Plataformas Digitais. De autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), a matéria está na Comissão de Educação sob a relatoria do Nikolas Ferreira (PL-MG), presidente da Comissão.
Relação com setores
No Senado, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou o PL 2804/2024, que regula provedores de aplicação e abre caminho para o chamado "fair share", ao exigir negociação de condições de uso para plataformas usando de mais de 3% do tráfego total de Internet. Ele também institui contribuição ao Fust para as empresas, sob fiscalização da Anatel e ANPD.
Segundo o parlamentar, essa regulamentação seria essencial e limitaria o poder de mercado que essas plataformas possuem, garantindo práticas justas e evitando ações anticompetitivas. O texto está na CCJ do Senado aguardando emendas.
Já o PL 469/2024 tem como foco proibir operadoras de cobrarem pelo tráfego gerado por provedores de aplicações. De autoria do deputado David Soares (União-SP), a medida, diz o parlamentar, iria de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e impediria violações na neutralidade da rede. A relatoria do projeto está com a deputada Silvye Alves (União-GO) e ainda aguarda parecer.
Na CCOM da Câmara dos Deputados, já foi aprovado o substitutivo de Gervásio Maia (PSB/PB) ao PL 1354/2021, que obriga plataformas digitais a repartir receita publicitária com mídia tradicional. A matéria agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.
Outros projetos
Na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) da Câmara dos Deputados, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) assumiu a relatoria do PL 2051/2024, que altera o Código Penal e o Marco Civil da Internet (MCI) impondo obrigações aos provedores de conexão à Internet no combate à disseminação de notícias falsas. A matéria de autoria de Erika Kokay (PT-DF) ainda aguarda parecer.
O PL 2355/2023, que regulamenta o uso de redes sociais, está na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTI) da Câmara dos Deputados sob a relatoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). O texto é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). Daniel também assumiu a relatoria do PL 2582/2023, que cria o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet – SBDL. A autoria da matéria é do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Voltando ao Senado, na Comissão de Comunicação e Direitos Digitais (CCDD), foi aprovado o parecer do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) pela aprovação, com emendas, do PL 592/2023, que trata de proteção à personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na Internet.
Dados pessoais
Outro texto que também afeta o funcionamento das plataformas digitais é PLP 234/2023, que cria a Lei Geral de Empoderamento de Dados, proposta pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O texto está sobre análise de uma Comissão Especial, cujo ato de criação foi apresentado no dia seguinte e aguarda a indicação de membros por parte das lideranças partidárias para instalação.
No Senado, há ainda o PL 113/2020, que cria o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de Internet ainda aguarda a realização de audiência pública na CCDD. A matéria aguarda votação do substitutivo do Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
O requerimento 724/2024 que pedia que a matéria fosse analisada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) foi aprovado em junho. Com a inclusão de mais uma comissão, a matéria agora tem tramitação em Comissão Especial, que já teve sei ato de criação apresentado e aguarda a indicação de membros por parte das lideranças partidárias para sua instalação.
Streaming
Dois projetos sobre regulação de streaming ganharam destaque no Congresso Nacional em 2024: o PL 8.889/2017, do deputado Paulo Teixeira (PT-PA), que cria uma regulação ampla no vídeo sob demanda e o PL 2.331/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que obriga os serviços de vídeo sob demanda a recolherem a Condecine.
O PL 8.889/2017, cria uma reforma ampla no chamado conteúdo audiovisual por demanda (CavD). Ele está sob relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e já teve um requerimento de urgência aprovado em plenário. O relator já apresentou um substitutivo ao texto, que aguarda para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.
Já o texto de Nelsinho Trad já foi aprovado no Senado e agora está tramitando na Câmara dos Deputados sobre relatoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) na Comissão de Cultura. A parlamentar já afirmou que a matéria será bastante debatida, com a realização de audiências públicas.
Ainda na Câmara dos Deputados, o PDL 403/2020, que susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel que reconheceu que as ofertas de conteúdo audiovisual programado via internet por meio de subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) tramita na Comissão de Comunicação, sob relatoria do deputado Gilmar Tatto (PT-SP). A matéria ainda aguarda relatório.
Inteligência Artificial
Em 2024, o tema da Inteligência Artificial ganhou destaque com o projeto de lei 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A matéria está em tramitação no Senado Federal, e seu relatório, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (Pl-TO), esteve em diversos momentos para ser votado. Gomes é relator da Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA), que tem como presidente o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Na última reunião da CTIA, o texto não conseguiu ser aprovado. Segundo Viana, a matéria agora será apreciada para depois das eleições. Mas, Rodrigo Pacheco prorrogou o funcionamento da Comissão por mais 60 dias, que termina em setembro. O prazo incluiu o período de recesso parlamentar, que começou no último dia 18 de julho.
