Economia ainda estuda mudanças no marco legal da TV paga

O Ministério da Economia ainda não concluiu as análises em relação às mudanças no marco legal de TV por assinatura nem existe ainda um direcionamento que permita dizer que o assunto será resolvido por medida provisória. O cenário se tornou ainda mais complexo para a análise da equipe de Paulo Guedes depois que o assunto passou a ser discutido no Congresso em projetos de lei específicos que mudam o marco legal nas questões mais críticas atualmente em discussão: as restrições à propriedade cruzada (artigos 5 e 6) e a questão dos conteúdos lineares transmitidos no modelo OTT. A ideia do ministério, depois de avaliar cenários e opções junto aos principais players é colocar as opções para o Planalto decidir como encaminhará o tema, se por MP ou por projeto de lei. Existe, é fato, um entendimento preliminar de que as restrições à propriedade cruzada são regras anacrônicas, que estão travando investimentos e não estão trazendo nenhum benefício direto ao consumidor ou à competição. Mas isso não significa que o Ministério da Economia não possa vir a recomendar, por exemplo, um período de transição até que empresas de telecom possam investir, por exemplo, na aquisição de talentos ou direitos para o mercado brasileiro. 

Segundo apurou este noticiário junto a fontes que acompanham o processo, a minuta de medida provisória que chegou a circular foi apenas um esboço de alguns técnicos que estudam o assunto, mas em nenhum momento foi um documento passado pela Economia para o MCTIC ou Casa Civil para publicação. As informações confirmam o que este noticiário havia publicado na semana passada: o MCTIC sequer está estudando o assunto formalmente, ainda que tenha participado de algumas conversas que o Ministério da Economia tem mantido com alguns atores.

As variáveis que precisam ser analisadas pelo Ministério da Economia vão da questão imediata, sobre como encarar uma legislação que pode forçar a uma saída da AT&T do Brasil (artigo 5), passando pela presença dos grupos de comunicação nacional no mercado TV paga, o mercado, a sustentabilidade do mercado audiovisual em um eventual novo modelo até questões tributárias, já que a liberação do modelo OTT para canais lineares pode, no limite, levar o mercado nesta direção, com impactos na arrecadação de Estados (que perdem ICMS) e Municípios (que ganham ISS). Depois que os projetos de lei foram apresentados no Congresso (há pelo menos dois no Senado e um na Câmara), a possibilidade de que o governo venha a apoiar uma das propostas também passou a fazer sentido, ainda mais no contexto de uma reforma mais ampla do modelo de telecomunicações (o Ministério da Economia parece não ter ainda jogado a toalha em relação à possibilidade de aprovação do PLC 79/2016). Mas o grau de incertezas sobre as variáveis ainda é grande e o ministério segue em fase de conversas e coletas de subsídios, segundo interlocutores. Mas uma coisa está clara, segundo estes interlocutores: a decisão política passa exclusivamente pelo presidente Bolsonaro.

Notícias relacionadas

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!