PL 3453/2015 passará pela Comissão de Finanças e Tributação

Atualizada no dia 13/08

Ao contrário do divulgado ontem, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados não excluiu a tramitação do Projeto de Lei 3453/2015 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e sim proibiu o exame do mérito da proposta por esse colegiado. Com isso, a proposta, que permite a migração das concessões de telefonia fixa para autorizações, será avaliada no mérito nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e Ciência, Tecnologia e Informática (CCT). Passa pela CFT para avaliação da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da proposta. E ainda será apreciada pela  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para julgamento da constitucionalidade.

Na quarta-feira, a Mesa Diretora havia acatado requerimento do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que pedia a redistribuição do PL para a CFT. Na sexta, 12, acatou em parte o requerimento do autor do projeto, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), alegando que a proposição passa ao largo de questões tributárias, não tratando em momento algum de abordar os tributos que incidem no setor de telecomunicações e, portanto, não necessitando de avaliação pela Comissão de Finanças e Tributação.

Vilela argumenta ainda que o Projeto de Lei reclama celeridade, "em função de sua essencialidade para sinalizar a vontade da nova ordem política em se dar prioridade a novos investimentos econômicos no setor de telecomunicações, a desburocratização do setor e a remoção de situações de insegurança jurídica que inibem tais investimentos". A mesma posição é defendida pelo governo, que vê na proposição um caminho mais rápido para atualizar o modelo de organização das telecomunicações.

Diante da argumentação de Vilela, a Mesa Diretora da Câmara decidiu que a CFT não pode  alterar o mérito da proposta.

O PL está agora na CDEICS e já recebeu substitutivo do relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE) que, por sua vez, recebeu quatro emendas. A proposta pode ser votada na semana que vem, caso haja reunião da comissão.

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