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Conselho Gestor do Fust propõe R$ 805 mi no orçamento de 2023 para inclusão digital

O Conselho Gestor do Fust aprovou o valor de R$ 805 milhões como proposta orçamentária do Fundo de Universalização das Telecomunicações para 2023. O colegiado bateu o martelo sobre a cifra na sua primeira reunião extraordinária, que aconteceu nesta segunda-feira, 11. O valor é maior do que o previsto para este ano, que foi de R$ 700 milhões, ainda não executados.

Deste total, R$ 48,075 milhões são destinados para investimentos na modalidade não-reembolsável. Para a modalidade reembolsável, foi aprovada a quantia de R$ 603,191 milhões. A novidade este ano está na destinação de R$ 153,8 milhões na forma de renúncia a operadoras que financiarem projetos aprovados pelo Conselho., informou Wilson Wellisch, em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça, 12.

O Congresso Nacional aprovou em sessão realizada também nesta terça, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023. A universalização do acesso à Internet, com apoio iniciativas e projetos de inclusão digital, mais uma vez, está como uma das políticas que não serão objetos da limitação de empenho, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Execução orçamentária

Este ano, o Ministério das Comunicações espera executar R$ 700 milhões do Fundo em políticas públicas de acesso à Internet. Segundo o Diretor de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (Setel/MCOM), Wilson Wellisch, em audiência púbilca na Câmara dos Deputados, este é o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. O representante do MCom disse ainda que os recursos ainda serão executados este ano.

A lei do Fust (Lei 9.998/2000) foi alterada pela lei 14.109/2020, que inclui um artigo que permite conceder às prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor, com recursos próprios, a redução da contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta destinada ao fundo em até 50%.

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