O debate realizado na Comissão de Cultura da Câmara nesta quinta, 11, sobre a cautelar da Anatel contra a Fox na oferta de canais lineares diretamente ao consumidor deixou evidente que o debate sobre a revisão da Lei do SeAC já é, de uma forma ou de outra, aceito entre entre todos os atores que têm se manifestado no processo como algo inevitável. A proposta colocada até aqui é a do senador Vanderlan (PP/GO), para eliminar as restrições à propriedade cruzada existentes na Lei 12.485/2011. Esta alternativa é vista, pela Anatel, como aquela que resolve de uma só vez os dois problemas com os quais a agência tem se confrontado: a denúncia da Claro contra a Fox (que deu origem à cautelar) e também a fusão entre a AT&T e a Time Warner, que na análise técnica da agência fere a Lei do SeAC, já que a AT&T se torna ao mesmo tempo controladora da Sky e programadora de conteúdos por meio dos canais Turner e HBO. Mas a questão que ainda está na mesa é: os grandes grupos de mídia brasileiros, radiodifusores, aceitarão rediscutir a revisão a estas restrições à propriedade cruzada?
Indagado a este respeito por este noticiário, Cristiano Flores, presidente executivo da Abert, disse que a resposta inicial a esta resposta é "não se o debate começar com uma espada na cabeça". E por "espada na cabeça" entenda-se a cautelar que limita a oferta de conteúdos lineares diretamente ao consumidor. Mas ele não especula sobre qual seria o posicionamento dos associados caso não houvesse mais a cautelar. As emissoras representadas pela Abert, entre elas Globo e SBT, e também aquelas representadas pela Abratel (Record) são, hoje, a parte mais ruidosa do processo contra a Fox. A cautelar seria uma forma de trazer os radiodifusores para a mesa de uma eventual repactuação no Congresso? Lembrando que algumas emissoras podem ter problemas imediatos. A Record, por exemplo, oferece em seu serviço OTT PlayPlus canais lineares diretamente ao assinante, mediante assinatura. Estão lá os canais ESPN, Disney e Fish TV, tal como são ofertados na TV paga tradicional. Ressaltando-se que o PlayPlus não é objeto de análise pela Anatel até aqui.
Márcio Novaes, diretor institucional da Record e presidente da Abratel, diz que ainda há dúvida se a situação é a mesma da Fox, já que o PlayPlus funciona como uma plataforma de agregação. Durante a audiência, Novaes lembrou que o modelo OTT é interessante para o consumidor, que tem a possibilidade de ter acesso aos conteúdos sem necessariamete contratar pacotes completos com conteúdos que não tem interesse.
Para Cristiano Flores, a premissa da linearidade trazida pela cautelar da Anatel é insuficiente para justifica o enquadramento de serviços ofertados pela Internet como serviços de telecomunicações. A Anatel também diz que não enquadra conteúdos típicos de Internet. Mas não está claro se uma versão linear dos canais Fox, mas com alterações em relação ao que está na TV paga, seriam considerados SeAC pela agência.
Karla Crosara, superintendente executiva da Anatel, reiterou na audiência que a agência está cotejando três marcos legais (Lei do SeAC, Marco Civil e Lei Geral de Telecomunicações). "Não é uma interpretação literal que resolverá este problema", disse. Ela reforça que a cautelar não proibiu a oferta de VoD nem de conteúdos nativos da Internet. "Nossa decisão foi apenas na programação linear".
Mas o debate sobre uma reforma no marco legal, caso reproduza o modelo do debate travado entre 2007 e 2011 para a Lei do SeAC, abrirá outras frentes de discussão. Os produtores independentes, por exemplo, querem manter as conquistas do modelo atual e ampliar o debate para outras plataformas. A Ancine entende que o debate pode ser no sentido de permitir a verticalização, com condicionantes.
Os pequenos operadores têm a agenda da flexibilização de modelos. Alex Jucius, da NeoTV (que representa 130 pequenos operadores de TV paga e Internet), concorda com a cautelar da Anatel como forma de proteger a Lei do SeAC e o modelo vigente, mas concorda com a revisão do marco legal, desde que "contemplando os interesses dos pequeno operadores". Ele aponta, por exemplo, o modelo de empacotamento da TV paga como um problema, já que as empresas não conseguem flexibilidade para oferecer o conteúdo como o assinante gostaria.
"A segregação entre produção e distribuição foi validada pelo Supremo", lembrou Alex Jucius (a NeoTV foi uma das associações a contestar a Lei do SeAC no Supremo, vale destacar). "Temos uma dualidade entre quem é regulado e quem paga determinados tributos e quem não é regulado. Se a gente deseja mudar alguma coisa na Lei 12.485, e o debate é necessário, é preciso debater. Mas a Lei é para todos e a discussão tem que ser geral", disse ele. "Esperamos que se esta Casa de fato analisar a Lei 12.485, ela pense nos pequenos distribuidores".
Para Carlos Affonso, pesquisador do ITS, "esse debate não é inédito quando a gente fala em economias disruptivas", afirmou. "O que é importante deixar claro é se essa extensão do SeAC para o SVA é a melhor medida para endereçar as preocupações sobre o audiovisual brasileiro e a preservação dos princípios previstos no Marco Civil da Internet".
Evento
Os impasses regulatórios e legais decorrentes das questões em análise pela Anatel serão um dos principais temas do PAYTV Forum 2019, evento organizado pela TELETIME e pela TELA VIVA que acontece dias 30 e 31 de julho em São Paulo, no WTC Center. Mais informações sobre participantes confirmados, a programação completa e as condições de participação estão disponíveis no site www.paytvforum.com.br
