Já tramita no Congresso um projeto de lei que, em essência, é a proposta que havia sido elaborada na Anatel para uso dos recursos do Fust. O deputado José Medeiros (Podemos/MT) apresentou o PL 4.061/2019, com as mesmas linhas daquilo que havia sido pensado pela Anatel e sugerido ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no âmbito do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), aprovado finalmente pela agência no mês passado. O anteprojeto da Anatel está disponível neste link e o projeto do deputado está disponível neste link.
A proposta do deputado José Medeiros permite o uso do Fundo de Universalização em políticas governamentais de a expansão e a melhoria da qualidade das redes e serviços de telecomunicações, incluindo em regime privado. A exemplo da proposta da Anatel, o projeto de lei de José Medeiros permite a aplicação de recursos no modelo não-reembolsável e no modelo reembolsável. Neste caso, até 40% das receitas e 10% das garantias. O BNDES será o agente financeiro.
O projeto também cria o Conselho Gestor do Fust, composto
por MCTIC, Ministério da Educação, Saúde, Defesa, Justiça, Anatel, BNDES, doisrepresentantes das empresas de telecom (uma de pequeno porte) e umrepresentante da sociedade civil. O conselho formula as políticas, diretrizes eprioridades do fundo; define programas e projetos financiados; elabora osrelatórios de gestão; e submete a proposta de orçamento do Fust ao MCTIC. O conselhodeve se pautar pelo "atendimento do interesse público, a redução dasdesigualdades regionais, a progressiva expansão das redes de telecomunicações atodo o território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços detelecomunicações".O PL altera as atribuições da Anatel em relação ao fundo.Caberá a ela implementar, acompanhar e fiscalizar os programas e prestar apoiotécnico ao Conselho Gestor no que disser respeito aos projetos do PlanoEstrutural de Redes de Telecomunicações.
A proposta do deputado José Medeiros, em linha com o quehavia sugerido a Anatel no anteprojeto, é que as empresas que executaremprojetos aprovados para o Fust com recursos próprios poderão abater até 50% dosrecolhimentos que fizerem ao fundo, de maneira escalonada durante os primeirostrês anos. O uso dos recursos do fundo implica, obviamente, prestação decontas.
Tramitação
O projeto ainda está na mesa diretora da Câmara para a distribuição, mas automaticamente deverá ser apensado a projetos que já tramitam sobre o tema. Sabe-se que a articulação do MCTIC era para que o texto fosse apresentado na forma de um substitutivo a alguma proposta com tramitação mais avançada, e via Senado. O texto de José Medeiros, segundo apurou este noticiário, não incorporou as sugestões que o MCTIC fez ao anteprojeto da Anatel, o que significa que a apresentação da matéria não foi uma articulação do Executivo. Isso não quer dizer que o governo não possa apoiá-lo.
