Ancine prorroga consulta sobre infrações

A Ancine publicou nesta quinta, 12, a prorrogação da consulta pública que trata da proposta de instrução normativa sobre os procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado. Esta instrução cancela a IN 30. A consulta fica em vigor até dia 3 de agosto. O pedido de prazo adicional foi feito pela ABTA.

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