Erro de encaminhamento atrapalha análise conjunta do PL da TV paga

Um erro no encaminhamento do requerimento proposto pelo senador Gim Argello (PTB/DF) solicitando a análise conjunta pelas comissões do PLC 116/2010, que estabelece novas regras para o mercado de TV por assinatura, criou uma grande confusão nas negociações para a tramitação conjunta do projeto em todas as comissões.
A proposta foi apresentada no local errado e, por isso, não foi aceita pela Mesa Diretora do Senado Federal. A falha desencadeou discussões entre os defensores da tramitação veloz do projeto e, apesar de contar com o apoio dos senadores, a estratégia pode até ser revista.
O problema aconteceu no momento da entrega do requerimento. O pedido de análise conjunta foi apresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, local onde devem ser entregues os requerimentos para inclusão na pauta do Plenário do Senado Federal. Acontece que o requerimento de Argello deve ser apresentado diretamente à Presidência do Senado Federal, já que o pedido não passará por votação do pleno.

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Na verdade, a proposta de Argello chegou a ser recebida pela Mesa (como pode ser conferido no original que a TELETIME torna público a seus leitores), mas jamais chegou a ser numerada. Isso porque o erro foi percebido logo depois pela secretaria, que devolveu o requerimento ao gabinete. E aí teria início uma nova confusão.
Segundo fontes, a secretaria teria instruído que, para que o requerimento fosse aceito, seria necessário que o projeto estivesse tramitando em regime de urgência.
A informação pode ser fruto de uma falha de comunicação e até de um erro de interpretação da Mesa. O fato é que não há relação explícita no Regimento Interno do Senado Federal entre o regime de urgência e a análise simultânea. Na verdade, qualquer projeto pode ser analisado simultaneamente pelas comissões, tendo ou não urgência. A única coisa que precisa ser feita para que isso ocorra é que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), concorde em revisar seu despacho inicial do projeto.
A previsão de análise simultânea está em dois artigos do regimento, o de nº 49 (para projetos terminativos) e o de nº 113 (para não-terminativos). A diferença entre os dois casos é com relação a quem pode solicitar a análise conjunta. No caso dos projetos terminativos (artigo 49), a decisão cabe ao presidente, que pode ser provocado por qualquer parlamentar. Neste caso, o requerimento de Argello estaria perfeitamente de acordo com o regimento, desde que fosse apresentado à Presidência.
A segunda hipótese, para projetos não-terminativos, define que qualquer projeto pode ser analisado conjuntamente pelas comissões, "por iniciativa de qualquer uma delas, aceita pelas demais". Isso sugere que uma das cinco comissões que irão analisar o PLC 116 deve fazer a solicitação, após um acordo com os outros grupos temáticos. É possível que esta tática deva ser usada em breve, já que há uma movimentação da Secretaria-Geral da Mesa para retirar o caráter terminativo do PLC 116.
As confusões no encaminhamento do requerimento colocaram a iniciativa de alguns grupos que apóiam a tramitação veloz do projeto em ritmo de espera. Segundo fontes, a ideia de promover uma análise conjunta continua de pé, mas alguns setores estão discutindo alternativas no momento. De qualquer forma, os defensores da análise simultânea esperam que o requerimento possa ser devidamente apresentado à Presidência ainda nesta semana.
Não é apenas Argello, líder do PTB no Senado, quem apóia a ideia. Um requerimento similar já foi assinado pelo líder tucano, senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), mas ainda não foi apresentado formalmente. No âmbito das comissões, a ideia de análise simultânea também tem ganhado força. Segundo fontes, muitos presidentes de comissões apóiam a iniciativa, que poderá dar celeridade à discussão do PLC.
Segundo fontes que trabalham nas negociações, os presidentes pretendem avocar a relatoria em cada uma das comissões temáticas, assim como ocorreu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o presidente Demóstenes Torres (DEM/GO) tornou-se relator da proposta. Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) isso pode ser um problema.
O presidente da comissão é o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que também é autor do PLS 280/2007, proposta que trata do mesmo tema do PLC 116. Por conta dessa correlação entre as propostas, o senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) solicitou o apensamento do PLS 280 ao projeto da Câmara. Caso isso se confirme, Ribeiro não poderá ser relator do PLC 116, pois o regimento veda que o autor (mesmo que de uma proposta apensada) também exerça a relatoria. Para evitar esse problema, fontes afirmam que o gabinete de Ribeiro já cogita a possibilidade de retirar o PLS 280 de tramitação, ou ao menos evitar que ele seja apensado ao PLC 116.

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