A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/2022, que proíbe o governo federal de bloquear recursos orçamentários dos fundos de telecomunicações Fust e Funttel.
A proposta, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovada com substitutivo apresentado pelo relator, deputado David Soares (União-SP).
Inicialmente, o PLP 81/22 restringia o bloqueio orçamentário apenas ao Funttel. Durante a votação, o parlamentar que propôs a nova redação (que incluiu o Fust) disse que a proposta busca garantir financiamento contínuo para políticas públicas voltadas à expansão e inovação dos serviços de conectividade no Brasil.
O bloqueio orçamentário é um dos instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele é utilizado pelo governo para administrar o fluxo de receitas e balizar o cumprimento das metas fiscais do País. Mas o setor de telecomunicações teme que, em caso de eventual cenário de instabilidade das contas públicas, esse mecanismo possa ser acionado – o que frearia o avanço da expansão das redes no Brasil.
Durante a sessão que aprovou o texto, o deputado David Soares afirmou que o projeto "irá contribuir para que o País retome sua rota de desenvolvimento tecnológico em tão importante setor como o das telecomunicações". O parlamentar justificou essa afirmação dizendo que a proposta garante "a existência de um financiamento previsível e estável para o desenvolvimento das telecomunicações no país ao longo do tempo".
Substitutivo
Além da proibição ao bloqueio, o substitutivo altera as leis de criação dos fundos, conferindo natureza financeira a eles. Ou seja, os valores arrecadados poderão ser usados no exercício seguinte, evitando a perda de recursos não utilizados. Outra medida aprovada permite que organizações da sociedade civil utilizem recursos do Funttel em projetos não reembolsáveis.
O novo texto também prorroga até 2031 o benefício fiscal previsto na Lei 14.173/21, que reduz pela metade a alíquota de recolhimento do Fust para operadoras que investirem em universalização com recursos próprios. Segundo o relator, essa medida incentiva investimentos em regiões sem atratividade econômica para o setor privado.
O que falta
A aprovação representa um avanço. Mas para o projeto se tornar realidade ainda faltam algumas etapas no processo. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Depois disso, o material seguirá para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado por lá, será encaminhado ao Senado que decidirá (ou não) se dará sinal verde para que a proposta vire lei.
