Apesar de o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmar que a medida provisória que assegurará a renegociação das dívidas da Oi com a AGU que já estão judicializadas será publicada "nos próximos dias", na Casa Civil (onde está a proposta) a notícia desta sexta-feira, 12, é de que não há prazo para envio ao Congresso Nacional. O que mostra haver ainda dúvidas ou restrições ao texto ou à própria MP.
Sem a MP, também não tem andamento o projeto de lei que assegurará à Anatel a possibilidade de intervenção nas empresas de telecomunicações em recuperação judicial, seja concessionária ou autorizada. Esta é uma dificuldade apontada pela agência: a legislação atual somente admite a intervenção na concessão. O PL deve ser encaminhado ao Congresso Nacional com pedido de urgência, junto com a MP da renegociação das dívidas judicializadas das empresas de telecomunicações.
Fonte da Casa Civil afirmou que não há pressa na edição da MP. O próprio Kassab chegou a reconhecer, nesta semana, que o tema não é urgente no governo, embora tenha ressaltado não haver mais resistência de nenhum órgão ao texto acordado. Porém, analistas do setor e até a própria Anatel temem que a situação da Oi se torne irreversível, com graves consequências para os consumidores e para o próprio governo, que teria de lidar com uma concessionária falida, que atende a usuários de todos os estados brasileiros, com exceção de São Paulo (no acesso fixo).
A Oi critica uma possível intervenção da Anatel na empresa, mas considera a MP positiva porque vê a possibilidade de questionar débitos já inscritos na AGU (entre R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões), que considera excessivos. Sem um acerto dessa dívida, dificilmente a empresa em recuperação judicial conseguirá equacionar suas dívidas com credores e investidores.
Espero que seja o melhor pra Oi…