Decreto do Brasil Inteligente já determina o fim das concessões da telefonia fixa

O decreto instituindo o Brasil Inteligente foi publicado nesta quinta-feira, 12. Além expandir as redes de acesso à banda larga, estabelece oficialmente a alteração nos contratos de concessão da telefonia fixa. De acordo com o texto, a Anatel deve propor ao Ministério das Comunicações e estabelecer mecanismos que possibilitem a migração das atuais concessões para regime de maior liberdade, condicionando a migração ao atendimento de metas relativas à banda larga, com prioridade ao atendimento dos municípios situado nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O Brasil Inteligente substitui o Plano Nacional de Banda Larga, lançado em 2010, e tem como objetivos expandir as redes de transporte em fibra óptica; aumentar a abrangência das redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas; ampliar a cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel; atender órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à internet de alta velocidade. E ainda de ampliar a interligação com redes internacionais de telecomunicações; promover a implantação de cidades inteligentes; promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em tecnologias móveis de quinta geração; fomentar o desenvolvimento e a adoção de soluções nacionais de internet das coisas e sistemas de comunicação máquina a máquina; promover a capacitação e a qualificação profissional em tecnologias da informação e comunicação; disponibilizar capacidade satelital em banda larga para fins civis e militares; e expandir redes de transporte em fibra óptica na Amazônia por meio de cabos subfluviais.

O programa, que será coordenado pelo Ministério das Comunicações, também altera o decreto 7175/2010, que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga, excluindo o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), cujas atribuições de fixar metas e rumos, serão encampadas pelo Minicom.

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