Oposição apresenta decreto legislativo na Câmara e no Senado para suspender privatização da EBC

PT e PSOL apresentaram na última sexta-feira, 9, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a decisão do poder executivo de incluir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Plano Nacional de Desestatização (PND), o primeiro passo para o início do processo de privatização da estatal.

O PDL 148/2021, assinado pelos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), aponta que a privatização ou extinção da EBC terá como consequência a eliminação de uma fonte importante de conteúdos educativos e culturais disponibilizados gratuitamente à população. "A empresa tem caráter educativo, com difusão de programas e reportagens para contribuir com a formação dos cidadãos. A rede pública traz mais diversidade e pluralidade porque não precisa se adequar a anunciantes e tem compromisso com a promoção da cidadania e da valorização da diversidade (cultural, regional, racial, etc)", afirmam os parlamentares.

Bohn Gass e Erika Kokay destacam também a atuação na EBC na distribuição de conteúdos para diversos veículos brasileiros. "A EBC não é só a TV Brasil. Existem veículos de áudio, texto e imagem, cada um com seus valores estratégicos. De janeiro a junho de 2018, os portais da EBC somaram 25,3 milhões de visualizações de páginas únicas. Mesmo com a falta de apoio e desmonte recente, a Agência Brasil produz conteúdos gratuitos que abastecem milhares de grandes e pequenos veículos de comunicação. A Radioagência Nacional faz o mesmo com estações de rádio. A Rádio Nacional da Amazônia serve centenas de milhares de ouvintes nos rincões do país", lembram os parlamentares.

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No PDL 153/2021, os deputados da Bancada do PSOL na Câmara destacam que a EBC foi criada para cumprir o preceito constitucional da complementariedade dos sistemas de comunicação, prevista no art. 223 da Constituição, a coexistência dos sistemas público, privado e estatal. "A Lei 11.652, de 2008, criou a EBC e o sistema público de comunicação, tal qual existe no Reino Unido, com a BBC, em Portugal com a RTP, no Japão, a NHK e a PBS nos Estados Unidos", diz um dos trechos do documento.

Os parlamentares da legenda destacam que a estatal tem sido alvo de ataques e "desmonte" desde o começo do governo Bolsonaro e que privatizar a empresa seria danoso. "Desestatizar o sistema público de comunicação, construído a partir da EBC, é um ataque à cidadania brasileira, atenta contra a própria democracia. Fazer isto sem cumprir rigorosamente as etapas previstas para a desestatização e mais, sem consultar o Congresso Nacional, que aprovou a criação da EBC por meio da Lei 11.652, de 2008, é inaceitável e inconstitucional", enfatizam.

Requerimento de Informações

Além do PDL, o PT protocolou um Requerimento de Pedido de Informações (RIC) tanto na Câmara quanto no Senado pedindo informações sobre a gestão econômico-financeira da EBC e de eventuais resultados de estudos que tenham sido realizados após a inclusão da empresa no Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI).

Os parlamentares do Partido dos Trabalhadores lembram que a lei instituidora da EBC – a Lei nº 11.652, de 2008 – previu o mecanismo de autonomia econômico-financeira da empresa, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), criada a partir da redução de uma parcela das receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Mas apontam que a contribuição, que deveria oferecer à EBC a independência e a autonomia financeira de que toda empresa pública de comunicação deveria gozar, para não ser obrigada a submeter sua linha editorial às determinações dos governantes ou à aprovação de anunciantes, não estaria sendo empregada para garantir a sustentabilidade da empresa.

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