Decreto sobre colegiados gera incertezas na Anatel e MCTIC

O dia foi de muito trabalho dentro do Ministério de Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações e da Anatel para entender os impactos do Decreto 9.759/2019 no funcionamento dos diferentes colegiados. O decreto, assinado pelo presidente Bolsonaro e pelo ministro Onyx Lorenzoni na quinta, 11, caiu como uma bomba na administração pública ao extinguir automaticamente colegiados (conselhos, comitês, grupos, mesas, câmaras etc) da administração pública direta, autarquias e fundações. No caso do MCTIC já é certo que vários órgãos serão extintos, como a Câmara de IoT ou o Comitê da Área de Tecnologia da Informação. Persiste, contudo, uma grande dúvida sobre o Comitê Gestor da Internet, que apesar de claramente não ser da administração pública direta nem autarquia, foi implantado por decreto e tem seus membros indicados pelo Executivo. O Decreto 9.759/2019 diz que serão extintos os colegiados criados por decreto e que não estejam claramente definidos em lei (função e composição). O CGI.br é um caso atípico dentro da administração, e o decreto não trata de nenhuma exceção. O CGI.br ensaiou se posicionar, alegando não ser afetado pelo decreto, mas fontes do MCTIC, que coordena o Comitê, indicaram que seria necessário ainda um estudo mais aprofundado antes de um posicionamento.

Anatel

Na Anatel, em tese todos os conselhos podem ser afetados, mas existe a leitura jurídica de que aqueles que dizem respeito à atividade da agência prevista em lei estariam salvaguardados, por conta da independência administrativa dada a autarquias especiais. Nem mesmo o ministro pode revogar uma decisão do Conselho Diretor, por exemplo.

O problema é que uma coisa é bancar uma disputa sobre a autonomia administrativa contra outros órgãos do governo. Outra é bancar a mesma briga contra um decreto presidencial. Parlamentares de oposição indicam que vão tentar derrubar o Decreto de Bolsonaro, mas o imbróglio está criado.

Os colegiados podem ser recriados, mas será preciso justificar e fundamentar todos eles. Não se sabe se as atividades serão mantidas no intervalo.

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