Teles também querem isenção de ICMS para prestar serviços ao governo

Este noticiário apurou que as empresas de telecomunicações congregadas no SindiTelebrasil estão estudando as repercussões da disputa judicial entre o Serpro e o Governo do Distrito Federal. Segundo informou o portal Convergência Digital, o Serpro obteve vitória no Supremo Tribunal Federal esta semana, tendo reconhecia a isenção de pagamento de ICMS na prestação dos serviços sob o argumento de prestar um serviço público. Segundo o despacho do ministro Luis Roberto Barroso, de 9 de abril de 2018, ficou reconhecida "a aplicação da imunidade tributária recíproca para impostos estaduais à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação de serviços públicos que realiza". A secretaria de Fazenda do GDF cobrava do Serpro o equivalente a R$ 300 milhões em ICMS não recolhido na prestação de serviços de telecomunicações (SCM) para a Infovia do governo. A análise preliminar das teles é que o serviço de telecomunicações é competência da União, por intermédio de concessão, autorização ou permissão, e que a mesma natureza de serviços públicos atribuída ao Serpro vale para qualquer serviço similar prestado por empresas privadas. Em muitos casos, as empresas autorizadas disputam contratos com estatais (Serpro ou Telebras, por exemplo) e acabam perdendo justamente pela diferença no valor dos impostos.

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