Para ter acesso ao Fust, empresas podem ser obrigadas a oferecer contrapartidas

Ao mesmo tempo em que governo e oposição tentam fechar um acordo para que o PL 1.481/2007 (nova Lei do Fust) consiga ser votado ainda neste mês no Plenário da Câmara dos Deputados, novas ideias continuam surgindo para alterar o projeto. A última movimentação foi feita pelo deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que pretende incluir uma nova regra para as empresas que pretendem ter acesso aos recursos do fundo.
A sugestão de Teixeira é que as empresas prestadoras de serviços privados (como banda larga) sejam obrigadas a apresentar uma contrapartida financeira para ter acesso ao Fust. A proposta é que essas empresas aportem recursos próprios nos projetos no montante equivalente ao obtido no fundo. Segundo o relator do projeto, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), a preocupação do deputado Miro Teixeira é que exista alguma compensação ao fato de as empresas estarem usando recursos públicos para financiar redes que, por natureza, são privadas.
A lei em vigor permite que apenas as concessionárias do serviço prestado em regime público (STFC), usem recursos do Fust. Assim, na visão exposta por Miro Teixeira aos demais deputados, o retorno das redes financiadas com o fundo público à União estaria plenamente assegurado, garantindo que as estruturas pagas com verbas públicas pertencem ao governo. Com a mudança legal proposta pelo PL 1.481, serviços prestados em regime privado podem também ter sua expansão financiada com o Fust, colocando em dúvida o retorno desses investimentos à União.

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Uma ressalva foi feita na proposta de Teixeira: a obrigação de investimento próprio às empresas prestadoras de serviços em regime privado se restringe às companhias privadas. Essa ressalva se fez necessária para que empresas como a Telebrás, Serpro, Correios e outras estatais – muitas cotadas para participar do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) – possam ter acesso aos recursos do Fust sem o obstáculo da contrapartida.
Ainda não se sabe se a emenda proposta por Teixeira pode ser aceita pelo relator no Plenário ou se o deputado preferirá colocá-la em votação em separado. A perspectiva é que o projeto passe por uma nova tentativa de votação ainda nesta semana.

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