Lei estadual inclui SMS e WhatsApp em cadastro 'Não me Ligue' do Procon-SP

Foto: Pixabay

O Procon-SP anunciou uma expansão no cadastro de bloqueio de telemarketing "Não me Ligue" gerenciado pela fundação paulista. O movimento ocorre após promulgação de lei estadual (17.334 /2021) que atualizou as regras para funcionamento do sistema.

O novo texto prevê que, além das ligações (inclusive automáticas), empresas não poderão enviar SMS ou mensagens via aplicativos como o WhatsApp para inscritos no cadastro. O Procon-SP afirma que vai fiscalizar a aplicação das regras e multar empresas infratoras.

Desde que entrou em vigor em 2009, 2,8 milhões de linhas telefônicas e 209,8 mil reclamações foram registradas a partir do Não me Ligue. Do início de 2021 até a última quarta-feira, 10, foram cadastradas 60,5 mil linhas e 16,6 mil reclamações no sistema.

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Já desde 2010 foram instauradas pela fiscalização do Procon-SP 852 averiguações de bloqueio de telemarketing e aplicadas 348 multas, que juntas somam cerca de R$ 260 milhões.

Em comunicado, a entidade pontuou que as regras valem para empresas de todo o País que entrarem em contato com consumidores paulistas. A legislação, contudo, não atinge empresas que pedem doações.

O serviço Não me Ligue do Procon-SP não se confunde com o Não me Pertube. No caso deste último, as responsáveis são as próprias operadoras de telecom como parte de um sistema de autorregulação.

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