A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) comemorou o acordo entre o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros, e as lideranças partidárias que permitiu a manutenção dos incentivos da Lei de Informática Nacional (Lei 13.969/2019). O acordo prevê o envio de uma proposta de emenda constitucional pelo governo ao Congresso para igualar a Lei de Informática ao mesmo status jurídico da Zona Franca de Manaus e garantir o retorno do equilíbrio que existe há 30 anos entre os dois regimes jurídicos, diminuindo assim os impactos negativos da PEC Emergencial na Lei da Informática.
Segundo a Abinee em nota divulgada nesta sexta-feira, 12, o Congresso soube reconhecer a importância do setor de tecnologias da informação e das comunicações (TICs) para o conjunto da indústria e da sociedade brasileira. “O setor tem 117 mil empregos diretos, está presente em 132 municípios brasileiros, em 16 estados. Graças aos incentivos da Lei de Informática, 337 Institutos de Pesquisa, sendo 126 nas regiões NE, NO e CO, produzem inovações tecnológicas aplicadas à indústria”, afirma a entidade na nota divulgada.
No documento, o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, diz que o acordo dará tranquilidade ao setor. “Depois de muito trabalho em 2019 para refazer a Lei com grande apoio dos deputados da Frente Parlamentar, tivemos que atuar novamente de forma determinada no Congresso, onde felizmente a Abinee é bastante reconhecida”, afirma.
A entidade diz que além do líder do governo, tiveram papel de destaque no acordo o deputado Marcos Pereira, presidente da Frente Parlamentar Mista de TICs; o líder do PSDB, deputado Rodrigo de Castro; e os deputados Bilac Pinto, Vitor Lippi; Eduardo Cury, André Figueiredo, além da bancada do Amazonas, da bancada pernambucana e do prefeito do Recife, João Campos, entre outros.
Remédio
O acordo feito e anunciado pelo líder do governo durante as votações do segundo turno da PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi uma medida apresentada para remediar os impactos que o texto da PEC Emergencial causa na Lei da Informática. O texto aprovado manteve o art. 4º, que prevê uma série de medidas de redução de incentivos fiscais, o que pode atingir os benefícios concedidos pela Lei da Informática às empresas de tecnologia.
O artigo ressalva apenas que as empresas da Zona Franca de Manaus não serão impactadas pela política de redução fiscal. Entidades da área de tecnologia criticaram a proposta, porque prejudica o setor que recebe os incentivos garantidos na Lei da Informática.
