A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) apresentou na tarde desta quinta-feira, 12, uma emenda ao substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2019, aprovada na CCJ no último dia 4 e que inclui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na lista dos fundos que não seriam extintos com a aprovação da PEC. A emenda nº 61 é uma emenda de plenário e deverá ser apreciada no momento em que a PEC for discutida no Senado.
Segundo Ribeiro, o Fust é um fundo de extrema importância para o país, sendo seus recursos essenciais para a melhoria do sistema de telecomunicações brasileiro e para a ampliação do acesso da banda larga. "Atualmente, discute-se o uso do fundo para financiar as obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações, mais especificamente aquelas cujos custos não sejam cobertos por sua exploração eficiente", argumenta a senadora.
Recentemente eleita para a presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Ribeiro argumenta ainda que a manutenção do fundo é fundamental para a educação brasileira. "O Fust tem vocação para elevar a qualidade da educação do país, na medida em que poderá ser usado para a instalação, a ampliação ou a atualização de redes de comunicação de voz e de dados, em especial o acesso à Internet de alta velocidade em escolas públicas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em indicadores educacionais", finaliza a senadora.
No entendimento de uma fonte do governo, contudo, é bastante improvável que o Congresso inclua Fust ou Funttel como exceções na PEC dos fundos. "Como estes, há vários fundos, e abrir exceção seria complicado". Para esta fonte, o setor terá que se empenhar, depois de aprovada a PEC, para recriar um fundo adequado por meio de lei complementar. A fonte endossa o entendimento de que, da forma como está, os fundos acabam mas a cobrança deles não, ou seja, o setor continuará pagando a contribuição do Fust, além das taxas do Fistel e Condecine-Teles, mesmo que os fundos tenham sido extintos.
Liberação dos recursos
Além de ter sido relatora do PLC 79 (que virou a Lei nº 17.879/2019, o novo marco legal de telecomunicações), Daniella Ribeiro é a relatora do PL 172/2020, aprovado na Câmara em dezembro do ano passado (PL 1.481/2007), originalmente apresentado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) em 2007. O substitutivo que retornou para o Senado foi aprovado na Câmara após um acordo com a oposição, que apresentou emendas no plenário. Dentre os pontos aprovados no substitutivo estão a obrigação do uso dos recursos do Fust para reduzir as desigualdades regionais, a obrigação de uso dos recursos do Fundo para prover conexão de banda larga em todos as escolas brasileiras e a criação de um Conselho Gestor do Fundo. Como sofreu alterações, o texto retornou para o Senado, casa originária do projeto.
No texto aprovado na Câmara, que está com Ribeiro, ficam liberados os recursos do Fust para serem usados para cobrir na totalidade ou parcialmente as regiões urbanas de baixo IDH e sem viabilidade econômica; e os investimentos e custos de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações para serviços de telecomunicações e políticas para inovação tecnológica de serviços no meio rural. A senadora ainda não apresentou um parecer sobre a proposta. (Colaborou Samuel Possebon)
