Os contratos descrevem detalhadamente os direitos e deveres dos consumidores e das concessionárias. Farão parte do contrato as metas de universalização e as metas de qualidade, além do Plano de Outorga, dos regulamentos dos serviços de telecomunicações, do serviço telefônico fixo comutado, de interconexão, tarifas e também o plano de numeração.
