Criado pelas principais operadoras do País, o Conselho de Autorregulação do Sistema de Autorregulação de Telecomunicações (SART) aprovou nesta sexta-feira, 12, um normativo com regras para orientar cobranças de produtos e serviços no setor.
O documento traz uma série de compromissos sobre formas de pagamento, políticas de negociação de dívidas, contestações de cobrança, devolução de valores e rescisões contratuais. A íntegra do normativo pode ser acessada aqui.
Este é o quarto normativo de autorregulação proposto pelo setor de telecom, em movimento que vai ao encontro dos princípios de regulação responsiva defendidos também pela Anatel.
Modelo
Até o momento, um Código de Conduta para Telemarketing e Normativos de Oferta e de Atendimento também foram aprovados pelo SART, que reúne Algar Telecom, Claro, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. O Conselho de Autorregulação do sistema é formado por representantes das prestadoras signatárias e cinco conselheiros independentes.
Nesta semana, resultados do modelo promovido pelas teles foram questionados por representantes da Anatel. As empresas, por sua vez, afirmaram que o sistema tem entregado resultados.
Evento
Nos dias 22 e 23, TELETIME realiza o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, e uma das mesas trata de modelos de inovação regulatória, incluindo a experiência setorial de autorregulação, com a presença do diretor da Conexis, José Bicalho, um dos responsáveis pela concepção do SART. O evento é organizado em parceria com o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias de Comunicações da UnB (CCOM/UnB). Participam ainda da mesa a superintendente executiva da Anatel, Karla Crossara, a procuradora chefe da ENAP e pesquisadora do CCOM/UnB, Vânia Vieira; e a diretoria da Internet & Jurisdiction Policy Network, Lorrayne Porciúncula. A programação completa está disponível no site www.politicasdetelecom.com.br
