Ações na Justiça contra o Plano

O deputado Walter Pinheiro advertiu que nas próximas semanas dará entrada numa ação popular na Justiça contra o Plano de Outorgas. Segundo o deputado, a tramitação do Plano não respeitou alguns procedimentos impostos pela Lei Geral e que deveriam ter sido obedecidos, como a aprovação do conselho consultivo da Anatel, coisa que só aconteceu na última segunda, dia 9.

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