De acordo com a análise do relatório elaborado pela ECCO Consultoria, empresa que acompanha o setor de telecomunicações no Brasil há mais de 25 anos com foco em acompanhamento legislativo, 2021 pode ser considerado um ano positivo para o setor no Legislativo Federal. A avaliação se dá em função da análise das proposições aprovadas pelo parlamento brasileiro que beneficiaram o setor e pela não aprovação de matérias que poderiam impactar negativamente.
Das 1.338 proposições principais acompanhadas nas duas Casas que afetam direta ou indiretamente o setor de telecomunicações, 54 foram deliberadas na Câmara e 15 no Senado.
A consultoria destaca algumas proposições aprovadas em uma das casas, ou em ambas, em 2021, como a MPV 1.018/2020 e Veto 29/2021, que reduz taxas de Fistel, Condecine e CFRP para estações satelitais de pequeno porte, e modifica outras questões como o VoD; o PLC 142/2018, que trata da Política de Inovação e Educação Conectada; o PL 21/2020, que trata da regulação da Inteligência Artificial; o PL 4728/2020, que reabre o prazo para os devedores do fisco aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert); o PL 2541/2021, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos e o PL 5829/2019, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).
A agenda de 2022
Para 2022, a Ecco aponta 37 propostas legislativas principais que impactam o setor de telecomunicações. São elas:
Na Câmara dos Deputados:
- MP 1077/2021 (Programa Internet Brasil)
- MP 1088/2021 (Acesso à internet nas escolas)
- PL 8889/2017 e PL 4292/2019 (alteram a Lei do SeAC)
- PL 8518/2017 (silêncio positivo)
- PL 88/2021, PL 9365/2017 e PL 2231/2019 (enterramento de infraestrutura)
- PL 2993/2015 e PL 7851/2017 (regulação de SVA)
- PL 9615/2018, PL 8195/2017, PL 7665/2017 e PL 757/2003 (telemarketing)
- PL 5846/2016, PL 3410/2021, PL 3216/2019 e PL 239/2007 (furto/roubo de cabos e equipamentos)
- PL 3420/2019 (vazamento de dados pessoais)
- PL 4225/2020 (conversão de multa em infraestrutura)
- PL 2630/2020 (Fake News)
- PL 4728/2020 (mudanças no PERT)
- PL 3887/2020 (Reforma Tributária – CBS)
- PDL 447/2020 e PL 1349/2021 (regulação sobre o mercado de 5G)
No Senado Federal:
- PEC 187/2019 (fundos setoriais)
- PL 3832/2019 e PLS 57/2018 (alterações na Lei do SeAC)
- PL 8824/2017 (trata de cooperativas)
- PL 3729/2004 (licenciamento ambiental)
- PL 4997/2019 (furto/roubo de equipamentos)
- PL 21/2020 (inteligência artificial)
- PL 2646/2020 (debêntures de infraestrutura)
- MSF 91/2021 e MSF 92/2021 (nomeações para o conselho da Anatel)
- PEC 110/2019 (Reforma Tributária – IBS) PL 2337/2021 (Reforma Tributária – IR)
