Após a aprovação pelo Senado do projeto de lei 2.338/2023, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, especialistas e organizações publicaram manifestações favoráveis ou levantando preocupações sobre como a matéria será debatida na Câmara dos Deputados.

Tania Liberman, sócia de tecnologia e inovação do Cescon Barrieu, entende que o texto aprovado nesta terça é polêmico, porque contém vários itens que ainda não são unanimidade entre os senadores, deputados e a indústria, o que pode ser percebido pelas diversas emendas apresentadas nos últimos dias.

"O tema é complexo em razão da dificuldade na manutenção de um equilíbrio entre o incentivo à inovação e a proteção aos usuários. Apesar das várias melhorias implementadas nas últimas versões, um dos capítulos do projeto que tem sido bastante criticado e que foi mantido na versão aprovada, é o da remuneração dos conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos em processos de mineração, treinamento ou desenvolvimento de sistemas de IA", disse a especialista ao TELETIME.

Ela destaca que muitos desenvolvedores de IA entendem que essa obrigação pode prejudicar o desenvolvimento de ferramentas, especialmente pela falta de critérios claros sobre a forma da remuneração. Mas reconhece que o uso de obras protegidas sem qualquer remuneração também pode prejudicar o mercado autoral.

Julia Pazos, também sócia do Cescon Barrieu, concorda. "Garantir a proteção de obras sujeitas a direito autoral e, ao mesmo tempo, permitir a inovação e o avanço tecnológico é um desafio que deverá ser enfrentado", aponta a especialista. Assim, embora represente uma evolução em relação ao texto original, a versão aprovada pelos senadores ainda teria alguns pontos que precisam ser melhorados na Câmara dos Deputados. 

Recomendação e moderação

Para Alexandre Gonzales, representante da DiraCom – Comunicação e Democracia, a aprovação do texto ontem foi importante, já que o texto que sai do Senado propõe um conjunto de instrumentos de governança sobre o desenvolvimento, implementação e uso de IA. O entendimento considera diferentes categorias de risco para os trabalhadores, grupos considerados vulneráveis e o reconhecimento de direitos autorais sobre a produção de artistas que sejam usadas para o desenvolvimento de IA.

Mas Gonzales entende que há questões que precisam ser mais discutidas, como a retirada da definição dos sistemas de recomendação e moderação de contas e conteúdos das redes sociais na categoria de alto risco.

"A retirada disso significa a ausência de um instrumento mínimo de transparência sobre as avaliações de riscos por partes das empresas proprietárias desses sistemas. Avaliações que, diga-se de passagem, elas fazem, mas não tornam público", disse. Em que pese essa retirada, junto a outros pontos, a aprovação foi uma vitória, acredita o representante do DiraCom.

Sobre os debates na Câmara dos Deputados, Gonzales acredita que será difícil, e cita como exemplo o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. "A luta será para preservar as garantias e direitos reconhecidos e conquistados no corpo do texto e lutar pra tentar aprimorar o texto", afirmou.

Para a associação Data Privacy Brasil (DPBR), a aprovação do Projeto de Lei 2338/2023 no Senado Federal é uma conquista da democracia, da construção de consensos entre partidos com diferentes orientações ideológicas e da busca do interesse público na criação de uma legislação federal.

Rafael Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil, explica que o projeto de lei aprovado no Senado é inovador para o Sul Global e coloca o Brasil novamente no protagonismo internacional dos direitos digitais, com atenção à regulação do risco, à supervisão humana de decisões automatizadas, aos direitos autorais e aos direitos trabalhistas.

"Esperamos que a aprovação do Senado Federal passe um recado claro à Câmara dos Deputados e contenha as pressões de grupos econômicos privados. É um momento muito importante para o Brasil e para a agenda de direitos fundamentais, com uma excelente condução da presidência do Senado Federal e dos senadores da comissão especial", conclui Zanatta.