LGPD é boa para uso de dados, mas ruim para controle

Novas abordagens para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais precisam começar a ser discutidas ainda que a legislação não esteja em vigor, segundo especialistas durante painel no Seminário Internacional da ABDTIC nesta terça-feira, 11, em São Paulo. Ao falar sobre projetos de inteligência artificial, o professor da FGV/RJ Luca Belli, afirma que a LGPD estaria desamparando o consumidor. "Precisamos ser muito francos: o sistema é bom para o uso de dados, mas ruim para controle. Se a lei é para autogerenciamento, não é eficiente", analisa. Critica ainda a falta da criação da autoridade nacional de proteção de dados. "A LGPD determina a autoridade nacional para fazer auditorias, mas se ela não existe, então precisamos encontrar maneiras."

Belli sugere um modelo no qual o usuário tenha pleno controle dos dados que serão fornecidos, projeto batizado de MyData e que está em desenvolvimento há dois anos na FGV. A plataforma seria de padrão aberto, o que permitiria também a exploração comercial com maior segurança para as empresas. "É extremamente saudável para o ambiente de negócios e estimula a concorrência", declara. Entre as possibilidades, sugere a criação de um agente fiduciário de dados, citando casos já em andamento como da Telefónica com o sistema Aura, e da iniciativa finlandesa Kantara.

Para Dennys Antonialli, do Internet.Lab, as empresas têm encarado a LGPD apenas com a preocupação do cumprimento. "Claro que é obrigação, mas proponho que a gente pense de formas mais inovadoras, pensando em privacidade como vantagem competitiva, podendo ser oferecida como diferencial do mercado", sugere.

A diretora de relações legais e institucionais do Guiabolso, Renata Feijó, explora o conceito de controle dos dados nas mãos do usuário, mas com base nas informações financeiras. Ela explica que a base é fornecer maior transparência. "As pessoas tomam decisões melhores quando têm acesso à informações boas e mais claras", declara. Na visão dela, o Brasil está entrando em um cenário de Open Banking, no qual será possível ao consumidor fazer a portabilidade de suas informações financeiras entre instituições. "O cenário precisa de proteção de dados, mas hoje temos a LGPD, em prazo de vacacio legis, e o Banco Central discutindo o Open Banking com bastante interesse."

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