Cobrança de Condecine sobre serviços de VoD pelas regras de 2012 pode inviabilizar serviço

(Atualizada dia 12/12 às  11:10) Durante o Seminário ABDTIC, realizado nesta terça, 11, em São Paulo, o tema da regulação de vídeo-sob-demanda entrou na pauta. O questionamento é se a indefinição sobre a cobrança de Condecine sobre o serviço não cria um passivo tributário. Para o advogado Marcos Bitelli, não existe passivo tributário. "A Ancine foi criando segmentos de mercado, VoD não é segmento de mercado, é aplicação que acontece em outros segmentos. Há furos para a tributação disso, definição dos sujeitos passivos, por exemplo. O passivo é relativo e incobrável". Mas ele reconhece que é preciso haver um entendimento sobre o tema, como uma decisão da agência de eliminar o VoD como segmento, concluindo que é uma tributação nociva. "Pode fazer por Instrução Normativa. Se a Ancine criou a cobrança por IN, pode desfazer".

O advogado Claudio Lins de Vasconcelos concorda. Para ele, o ato que gera este passivo não atende aos requisitos técnicos de uma instrução tributária, do ponto de vista técnico. "Reconhecemos que é uma atividade importante e tem que dar a sua contribuição para o coletivo. Mas a cobrança desse passivo desde a instrução normativa é contrária à própria existência do mercado" apontou.

Segundo apurou este noticiário, o grande problema do modelo que a Ancine estabeleceu para a cobrança da Condecine sobre VoD em 2012 é que, com o valor estabelecido por título (que pode chegar a R$ 7 mil o título), mais de 85% dos conteúdos podem se tornar inviáveis para estarem disponíveis no acervo, no caso de uma das maiores plataforma de vídeo sob-demanda existentes hoje. No caso de serviços de VoD de nicho, com conteúdos dedicados apenas a cinema, a inviabilização pode chegar a 95% dos títulos. Com isso, os principais players do mercado estão municiando a Ancine com informações para demonstrar que se forem mantidas as regras atuais, sobrarão, se tanto, apenas os grandes players de vídeo sob-demanda, e mesmo assim com catálogos muito reduzidos.

Para o diretor da Ancine, Alex Braga, existe um passivo enquanto vigorar a Instrução Normativa. "Por isso instaurei um procedimento, porque vigora uma instrução que define o mercado sujeito à tributação. Tendo a informação de que o mercado questionava esta tributação e que a agência não estava agindo, entendi por bem consultar os agentes de mercado e usar a mesma base da análise de impacto regulatório de VoD para colher as percepções e submeter ao colegiado", disse ele. De qualquer maneira, coloca, esta é uma definição do próprio colegiado da agência. "Pode decidir por cobrar, pode decidir por anular a IN, ou pode decidir que não é adequado tributar", disse, mas ele lembrou que o Ministério do Planejamento, em documento encaminhado à transição de governo, levanta a preocupação de tratar as OTTs do ponto de vista tributário, "para evitar a perda da base tributária". Ele entende que a Ancine terá uma participação relevante neste processo.

Análise

Ainda não está claro para o mercado como a Ancine resolverá o impasse da tributação do VoD. Há duas ações correndo em paralelo. Uma é a iniciativa do diretor Alex Braga, que abriu um processo e pretende apresentar à diretoria colegiada uma análise com base em subsídios que está colhendo junto aos players por meio de uma consulta informal, feita por email. Outra iniciativa são conversas e reuniões que estão sendo mantidas com técnicos da Ancine, sob a coordenação do presidente Christian de Castro, para analisar as alternativas possíveis. Segundo relatos de alguns dos players, estas duas iniciativas simultâneas geram algumas incertezas sobre os resultados, apesar de avaliarem as conversas como produtivas. Há a expectativa de que a Ancine pacifique as suas divergências internas e feche posição entre seus diretores, até por uma questão de segurança jurídica sobre o encaminhamento. A terceira hipótese, de uma solução via Poder Executivo, com a edição de uma Medida Provisória com o modelo tributário desenhado no Conselho Superior de Cinema (considerado o caminho ideal pelas empresas) fica cada vez mais dependente do que acontecerá com o setor (e com a agência) no futuro governo Bolsonaro. Os players de VoD entendem ser cada vez mais improvável uma resolução dos problemas ainda este ano.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.