Anatel poderá trocar TACs por sanções administrativas

Sem sucesso nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) das maiores concessionárias, a Oi e a Telefônica, a Anatel ainda defende o instrumento, mas lembra que um caminho pouco explorado até aqui é a conversão das multas em obrigações a partir das decisões nos processos administrativos. "Mas isso é diferente do TAC, que é negociado. Uma sanção com obrigação de fazer é sanção", lembra o presidente da agência, Leonardo Euler de Morais.

Ao discorrer sobre o que o mercado de telecomunicações deve esperar em 2019, o presidente da Anatel arrolou a aplicação mais intensa do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, ou RASA, como caminho para também relacionar multas e investimentos. "Não só através do TAC, mas mesmo através do RASA, que importa da Lei do Processo Administrativo as sanções de obrigação de fazer. A Anatel utilizou muito pouco a figura da obrigação de fazer. Precisamos avançar nesse sentido fazendo vinculação com o PERT", afirmou Morais nesta terça, 11, durante o Encontro Telesíntese. "Alterações pontuais no RASA podem incentivar um tramite mais rápido no acompanhamento e controle".

Esse tema deve aparecer já na agenda regulatória, "com a principal premissa de uma regulação mais responsiva, com maiores incentivos a correção das condutas". "Também estamos pensando em um termo de conformidade, de compliance", emendou. Segundo Morais, a Anatel vai contratar a Universidade de Brasília como insumo no trabalho em busca dessa regulação responsiva.

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