O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), que relata o PL 29/2007, que trata da criação de novas regras para o setor de TV por assinatura e para a produção e programação de conteúdos, reconhece que o conceito de cotas que está sendo colocado em seu substitutivo, instituindo uma série de obrigações aos canais e programadores de TV paga, poderá se tornar um paradigma para que regras futuras sejam aplicadas para a TV aberta. Perguntado sobre como ele poderia explicar que um setor com menos de 10% de penetração nos lares brasileiros teria que cumprir limites mínimos de conteúdo nacional, e a TV aberta, com quase 100% de penetração, não teria as mesmas obrigações, o deputado disse: ?Essa mesma preocupação me foi manifestada por um grande grupo de comunicação, e o que eu disse a eles é que de fato as cotas da TV paga podem ser sim um referencial para a TV aberta no futuro?, relatou o parlamentar.
Essential facility
Sobre uma das principais inovações de seu substitutivo, que é levar o conceito de "essential facility" (insumo essencial) para a programação e para o conteúdo, e dar à Ancine o poder de decidir sobre isso, Bittar disse que espera que esse poder seja usado com muita parcimônia pela agência. ?A Ancine poderá decidir se um determinado conteúdo é essencial, mas ela precisará fazê-lo com audiência pública e consulta ao Conselho de Comunicação Social. É um poder usado apenas em casos excepcionais?, declarou, lembrando que o Cade sempre pode ter a palavra final.
Must carry cobrado
Outra inovação do substitutivo do deputado Jorge Bittar em relação aos substitutivos anteriores ao PL 29/2007 foi o fato de ele ter retirado completamente a possibilidade de que radiodifusores cobrem pela distribuição, nos meios pagos, de seus canais abertos. Essa distribuição compulsória é chamada de must carry. Bittar reconheceu a um representante do mercado de radiodifusão, contudo, que poderia rever esse princípio. ?O importante para mim é que todos tenham acesso aos canais abertos?. Os radiodifusores vislumbram a possibilidade de ganhar dinheiro com seus sinais quando estes forem distribuídos por redes de TV paga (especialmente agora, com a alta definição). Hoje, 70% da audiência em redes de TV por assinatura é para os canais abertos, mostrando a força desse tipo de programação.
