Abranet obtém liminar para adesão ao Simples Nacional

A Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet) obteve liminar autorizando os mais de 300 provedores de acesso filiados à entidade a integrarem o Simples Nacional, regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas.
Concedida pelo juiz da 8ª Vara da Justiça Federal de Brasília/DF, a medida prevê a criação de um novo Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), desvinculando o acesso à internet (Serviço de Valor Adicionado – SVA) dos artigos de comunicação, telecomunicação e congêneres. Além disso, os efeitos são retroativos a 1º de julho de 2007. A decisão é inicial e cabe recurso. O objetivo da Abranet é manter o direito das micros e pequenas empresas que já estavam cadastradas no regime anterior do Simples, no novo Simples Nacional.

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