Na próxima quarta, dia 13, o ministro do Tribunal de Contas da União, Jhonatan de Jesus, finalmente colocará em pauta o processo referente à celebração do termo de pactuação concessual a ser celebrado entre Vivo, Anatel e TCU. As linhas gerais do acordo estão fechadas desde o final de maio, mas o processo ficou suspenso logo em seguida por conta das divergências entre AGU e Tribunal de Contas sobre a forma de construção desse tipo de acordo. Com a pacificação do tema, os processos foram retomados.
Segundo apurou este noticiário, o processo da Vivo é considerador bem mais simples do que foi o processo da Oi. Também existem restrições da área técnica do TCU ao acordo, mas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas seria favorável, conforme relatos de quem acompanha o tema. Além disso, todas as contrapartidas celebradas estão rigorosamente enquadradas no que está previsto na Lei 13.879/2019 em termos de investimentos em projetos de conectividade em banda larga, e os litígios da Vivo com a União e vice-versa se encerram no próprio acordo.
Uma vez aprovado no TCU, os trâmites serão quase os mesmos seguidos no caso da Oi: aprovação pelas respectivas instâncias deliberativas da Vivo e da Anatel e depois celebração do termo de migração junto à Anatel. A principal diferença é que a Vivo não precisará negociar nenhum passivo com a Advocacia Geral da União. Além disso, a arbitragem da Vivo contra a Anatel, assim como os processos administrativos referentes à concessão, se encerram com o acordo.
Os principais termos do acordo são:
- a desistência do procedimento arbitral movido pela Vivo contra a Anatel;
- a assunção pela operadora de compromissos voltados ao interesse público a serem realizados no prazo de até dez anos. Segundo apurou TELETIME, eles seriam da ordem de R$ 4,5 bilhões;
- a garantia de manutenção do serviço de telefonia fixa em determinadas localidades até 2028;
- e o encerramento de todos os processos administrativos e judiciais sobre concessão de STFC da Vivo em curso perante a Anatel e/ou respectivos juízos.
