O Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, defendeu a necessidade de convocar para o debate sobre as bets as big techs Google e Meta (dona do Facebook), porque é nessas plataformas que acontecem, supostamente, os crimes contra a economia popular. Para o representante do Ministério dos Esportes, as big techs têm que ser responsabilizadas pela divulgação de sites de apostas ilegais.

"A quantidade de lives acontecendo agora induz pessoas a entrarem em sites enganosos, em esquema de pirâmide, tipificado como crime contra a economia popular. Importante trazer para este debate Google e Meta para serem ouvidos. Esse crime é cometido pelas redes sociais. Se esses influencers tivessem fazendo na praça da Sé o que fazem nas redes sociais, seriam presas em flagrante", disse Rocco Neto, em audiência pública no STF para discutir a Lei 14.790/2023, que regulamentou a atividade de apostas online.

Segundo o representante do Ministério dos Esportes, o mercado de bets cresceu sem a supervisão do estado brasileiro. A regulação para mitigar os problemas veio somente em 2023, com a aprovação da lei 14.790/2023, e mais de 20 portarias do Ministério da Fazenda, Esportes e AGU.

"Estamos avançando e estamos concluindo essa missão. A falta de regulamentação gerou que todas as empresas funcionassem sem pagar impostos. Soma-se a isso também a criação de sites aventureiros", destacou.

Ausência da Anatel

Giovanni Rocco Neto também chamou a atenção para a ausência da Anatel no debate. Ele acredita que é importante a participação da agência reguladora porque ela tem a tarefa de notificar as operadoras para bloquearem os sites de apostas ilegais. "Importante trazer ao debate a Anatel, para falar sobre o bloqueio dos sites. Esse bloqueio precisa ser feito de forma rápida e eficiente, para garantir o cumprimento da legislação. Eles podem falar das dificuldades que eles enfrentam para cumprir a decisão de bloqueio", disse.

"Que fique claro para todos os atores que a regulação é o ato mais importante desse momento. Querer acabar com a lei que dá poderes ao governo regular o setor não vai acabar com o problema. Vai, pelo contrário, levar para um mercado ilegal e com proporções imensuráveis. A saúde mental dos brasileiros não pode ser deixada de lado", disse Giovanni Rocco Neto.

A lei trouxe regras

Jorge Messias, advogado-geral da União, também defendeu a legislação criada no governo Lula, dizendo que a lei 14.790/2023 trouxe novas regras para a exploração dessas bets. "As apostas se disseminaram de maneira vertiginosa e permaneceram por um período considerável sem regulação. A permissão de jogos de azar, ainda que amparada com capacidade da União em legislar, impacta no cidadão, em áreas como o direito à saúde, a proteção de crianças e adolescentes", disse Messias.

Ele também disse que após o crescimento vertiginoso das bets, diversas famílias dedicam parte significativa do seu rendimento para jogos de cota fixa. "24 milhões participaram de jogos de apostas no último ano. Em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas vinculadas ao bolsa família dedicaram parte dos poucos recursos para sites de aposta, movimentando 3 bilhões de reais. E 40% dos apostadores são das classes D e E", disse Messias.

O advogado-geral da União explicou sobre como é alarmante os impactos na saúde mental que essas plataformas causam nas pessoas. "Diversas pessoas adquiram dependência do jogo. O vício é devastador, levando a perda de estabilidade socio econômica e de estabilidade familiar. As apostas tem o potencial de destruir famílias", ressaltou.

Ele lembrou que a regulamentação é recente, e seus efeitos precisam ser monitorados, para avaliar se as medidas previstas na lei, garantem a dignidade da pessoa, a segurança financeira e o bem-estar da população.