A agência aprovou de forma definitiva o regulamento de destinação das faixas de freqüência de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz para utilização em caráter secundário pelo serviço fixo sem fio (WLL). As faixas são destinadas em caráter primário ao SMP. Isso significa que as prestadoras de telefonia fixa somente poderão utilizá-las em áreas onde o SMP não as usará, sendo que, ainda assim, o serviço não tem direito a proteção contra interferências.
