A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou em sua reunião realizada na última terça-feira, 10, o requerimento 140/2024, do senador Flavio Azevedo (PL-RN) que solicita informações ao ministro da Fazenda Fernando Haddad sobre propostas para taxação das big techs.
Segundo o senador, a medida carece de informações e explicações, pois recentemente foi aprovada no Congresso Nacional a Reforma Tributária, após um amplo e longo debate. Azevedo também justifica o requerimento de informações porque tramitam no Senado Federal diversos Projetos de Lei prevendo a oneração das plataformas digitais que poderiam ser afetados pela medida.
Azevedo também argumenta há um limite de carga tributária a ser aplicada aos contribuintes. "As plataformas digitais movimentam de maneira considerável a economia nacional e esta informação é de interesse público, carecendo de transparência e publicidade. É preciso que nos atentemos para o fato de que o mundo digital é uma realidade e move os negócios, o lazer, a educação e uma infinidade de aspectos da vida cotidiana no nosso país e no mundo", diz o parlamentar.
O tema de taxação das big techs tem ganhado cada vez mais espaço dentro do governo. Diversos ministérios, como o das Comunicações e até mesmo o próprio presidente da República, Lula, entendem que as plataformas digitais de grande porte devem contribuir para as políticas públicas, como as de inclusão digital, por exemplo
As informações
As informações que o senador Flavio Azevedo solicita ao ministro da Fazenda Fernando Haddad são:
- Quais foram os dados utilizados para que possa se afirmar que a Estimativa de Arrecadação seja em valor aproximado de 5 bilhões de reais com a criação da nova tributação?
- Existe estudo que tenha por objeto a criação de novo tributo a ser exigido das plataformas digitais? Qual seria o fato gerador do tributo que pretendem criar?
- Existe um estudo sendo feito pelo Ministério da Fazenda e pelos órgãos da área econômica que tenha por objeto a criação de tributo específico sobre o lucro das plataformas digitais? Se sim, solicitamos que seja anexada à resposta.
- Durante o estudo foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR)? Se sim, solicitamos que seja anexada à resposta.
- Quais as alternativas regulatórias consideradas na elaboração do AIR?
- Caso a resposta à pergunta 4 seja positiva, quais foram os métodos quantitativos e qualitativos para análise do impacto?
- A alíquota, a base de cálculo, a destinação (financiar setores específicos da economia ou a atender a interesses públicos) já foram estudados e previstos? Se sim, quais seriam?
- Houve análise de impacto sobre preços e consumo? Os possíveis impactos sobre a competitividade foram considerados no estudo em questão?
- Qual a justificativa para que haja criação de nova tributação a ser imposta tão somente às plataformas digitais?
- A matéria cita que a Receita Federal estaria favorável a que a tributação se dê na modalidade CIDE, está correta a informação? Se sim, quais são os motivos determinantes para a escolha desta espécie?
- Na avaliação da necessidade, pertinência e condições da criação do tributo foram ouvidas as futuras contribuintes, organizações da sociedade civil e especialistas da área econômica, social e de tecnologia?
- Houve solicitação de dados ao setor afetado com a inovação tributária?
- Foi considerado que empresas nacionais de pequeno e médio porte que estão no mercado e possuem a mesma atividade econômica podem ser afetadas com a nova tributação?
- Existe previsão do período no qual pretende-se enviar a proposta ao Congresso Nacional?
