Com divergência sobre serviços OTT, mudança na lei de TV paga é adiada

Foi adiada para a próxima semana a votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado (CCT) do PL 3.832/2019, que altera o marco legal da TV paga para acabar com as restrições à propriedade cruzada entre operadoras de telecomunicações e produtores de conteúdos. Durante a votação, senadores acabaram trazendo novos argumentos e levantaram questões que até aqui não haviam entrado no debate, o que indica que a proposta terá mais dificuldades para avançar.

A reunião começou com o relator, senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), apresentando uma complementação ao seu relatório da semana passada para rejeitar a emenda 8, do senador Rogério Carvalho (PT/SE), apresentada após a última reunião e que previa trazer dispositivos concorrenciais para a Lei do SeAC, assegurando que em casos de concentração vertical houvesse isonomia de tratamento entre programadoras e operadoras. A emenda também abria a possibilidade para que os dispositivos da Lei do SeAC se aplicassem a qualquer forma de Comunicação por Acesso Condicionado, e não apenas ao serviço de TV por assinatura, o que poderia incluir a Internet a depender da interpretação. Arolde Oliveira rejeitou a emenda e manteve seu parecer como estava, pela revogação dos artigos 5 e 6 da Lei 12.485/2011 (os  que criam as restrições à propriedade cruzada) mas também excluindo a Internet do escopo da legislação.

O senador e líder do PSL no Senado, Major Olímpio (PSL/SP), que havia pedido vistas na reunião, voltou com a matéria pedindo a votação de uma emenda em separador. Ele defendeu a emenda 7, que prevê que as emissoras de TV de caráter nacional, mesmo que já digitalizadas, conforme definidas na regulamentação do SeAC feita pela Anatel, sejam distribuídas em todas as plataformas de Serviço de Acesso Condicionado. Hoje a Lei do SeAC exige o carregamento das emissoras locais e, no caso de impossibilidade técnica, a Anatel criou alternativamente a figura das emissoras de caráter nacional, que são um conjunto de 16 emissoras de TV que atendem a determinados critérios estabelecidos na regulamentação. As operadoras de DTH já carregam estas 16 redes, mas as operadoras de cabo levam apenas as redes locais, de modo que haveria um impacto significativo. Em uma segunda intervenção, Major Olímpio foi um dos que propôs a retirada de pauta. "Diante da complexidade da questão… A questão da Internet precisa ser estudada. Temos que ter um regramento para isso. Estamos pedindo na Comissão de Assuntos Econômicos uma audiência pública para discutir o peso econômico do setor audiovisual. Para não matar o setor, e por isso pediria um adiamento para amadurecer nessa comissão o assunto. Temos um conjunto de senadores que podem chegar a uma posição", disse Olímpio.

Este noticiário questionou o senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), autor do projeto e presidente da comissão, sobre o efetivo apoio do governo à matéria. Vanderlan disse acreditar que os sinais contraditórios que o governo tem dado se explicam pelo fato de o projeto ter tramitado rapidamente, o que geraria dúvidas. "(Por isso) estão havendo estas distorções nas falas de alguns interlocutores, mas acredito que esta semana isso será resolvido", disse o senador. Ele reiterou que não vê necessidade de uma medida provisória.

Dúvidas e confusões

Durante a discussão, alguns parlamentares mostraram-se reticentes em relação ao projeto. Para o senador Confúcio Moura (MDB/TO), o projeto é "um admirável mundo da maioria desconhecida" e que ele, como leigo, não se sente confortável em dizer se está tudo bem ou não com as propostas sendo apresentadas e que recebeu, da consultoria legislativa, um parecer de 25 páginas sobre o tema. "Vou votar a favor, mas quero que essa responsabilidade não fique conosco, com 12 parlamentares. Subscrevo para que esse projeto seja remetido para a apreciação do Plenário, onde certamente há outros especialistas. Há um recurso comigo, mas subscrevo qualquer um que aparecer", disse o senador. O projeto é terminativo na CCT, o que significa que uma vez aprovado iria diretamente para a Câmara, a não ser que haja redistribuição para outras comissões ou para o Plenário.

A fala mais contundente da oposição coube ao senador Jean Paul Prates (PT/RN). "Estamos tratando de um projeto de lei que elimina as restrições à concentração da propriedade. Não é para tratar de conteúdos e canais na Internet", disse o senador. "Estamos enxertando um dispositivo que não tem nada a ver. A verticalização o PT aceita, mas colocaram uma coisa que não tem nada a ver. É um parasita que entra numa lei", ponderou. Para o senador Jean Paul Prates, retirar a veiculação pela Internet de uma lei que trata de conteúdo, de produção independente, pode ser um grande problema. "A Internet está sendo excluída da lei, sendo que a humanidade vai para a Internet. Alguns podem ver isso como uma burla. O mercado de TV paga vai se dissolver, escorrer pelo ralo, para a Internet", ponderou. Para ele, ou se discute mais o projeto, "ou vamos fazer recurso (ao plenário). Não temos problema com a verticalização, mas esse enxerto é ruim, com consequência inclusive para a arrecadação tributária dos Estados. Podemos estar dando um tiro no pé (dos Estados) com redução significativa de arrecadação por uma mera filigrana. Ninguém fez essa conta". Prates lembrou ainda que há uma lei para regular streaming na Comissão de Assuntos Econômicos e que esta questão deveria ser tratada em lei específica, referindo-se ao PL 57/2018, do senador Humberto Costa (PT/PE), que trata da Condecine e que está na Comissão de Assuntos Econômicos sob a relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB/DF). O projeto, contudo, é apenas para estabelecer um mecanismo de cobrança da Condecine sobre serviços de vídeo-sob-demanda. 

Na mesma linha foi o senador Paulo Rocha (PT/PA). "Votaríamos o projeto como veio (apenas revogando os artigos 5 e 6), mas nas emendas estamos nessa posição. Queremos dialogar pessoalmente com o relator com tempo, para aprofundar esta discussão. Do contrário, vamos votar contra e também apresentaremos requerimento ao plenário", disse o senador da oposição.

Já o senador Carlos Viana (PSD/MG) trouxe um argumento novo para o debate: o suposto impacto do PL 3.832/2019 no Fundo Setorial do Audiovisual. Segundo a análise do senador, o projeto permitiria às empresas estrangeiras terem acesso ao fundo. "O FSA tem R$ 724 milhões. O setor precisa de proteção e incentivo. A minha sugestão é que incluam os no projeto que o FSA seja restrito ao conteúdo nacional. Não podemos deixar que as gigantes internacionais acessem esse recurso", disse. A proposta em discussão, contudo, não muda nenhuma regra de acesso ao Fundo Setorial do Audiovisual. As emissoras de TV chegaram a cogitar uma emenda para que elas pudessem ter acesso aos recursos, hoje restritos a programadoras independentes, mas nenhuma proposta neste sentido foi efetivada até aqui. 

Em conversas informais, vários atores interessados no PL 3.832/2016 já confidenciam que é improvável que ele seja aprovado com qualquer mudança além da proposta original, de acabar com as restrições de propriedade cruzada. Sobre este aspecto, não existe maiores resistências, mas a exclusão dos serviços de Internet do escopo da Lei do SeAC é fortemente questionada pela Claro e por programadores independentes, e há uma divergência entre radiodifusores sobre incluir ou não regras concorrenciais para programação. A sinalização do senador Major Olímpio de que apoiaria uma emenda da radiodifusão (para obrigar o carregamento de canais digitais de emissoras que operam nacionalmente) mostra que não existe, no governo, uma orientação clara sobre como o projeto deve sair. A disposição de vários parlamentares no sentido de levar a proposta à análise desta semana será crucial para que se defina se o PL 3.832/2019 tem chance de prosperar no Senado.

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