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Unificação de outorgas dos serviços traria sérios problemas às empresas e à própria Anatel, diz Sercomtel

Foto: Bruno do Amaral/Pixabay

A Sercomtel, em sua contribuição para a Consulta Pública 38 da Anatel, que trata de uma proposta para o Regulamento de adaptação das concessões do serviço de telefonia fixa, entende que a proposta da agência de unificação das outorgas dos serviços de telecomunicações em um só termo é de difícil operacionalização, e por isso não deve ocorrer.

Para a empresa, ao invés de convergir para uma simplificação regulatória, que é desejada e necessária, a criação de um termo único complicaria a condição das prestadoras. A Sercomtel apresenta quatro problemas que a medida pode trazer.

O primeiro deles, envolve dificuldades para a gestão patrimonial e financeira das operadoras. Segundo a empresa, é comum que teles mantenham fontes de financiamento distintas para cada tipo de serviço prestado ou para cada empresa adquirida dentro do mesmo grupo econômico. “Dessa forma, tratar a prestadora/concessionária como um ente indistinto poderia contribuir para uma confusão patrimonial, afetando operações societárias e arranjos organizacionais que são legítimos e constitucionalmente previstos”, diz a Sercomtel.

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Outro problema que a unificação das outorgas dos serviços de telecomunicações poderia trazer para as operadoras é regulatório. A distinção entre cada tipo de serviço, presente na regulamentação, se deve à verdadeira separação que existe entre eles, afirma a Sercomtel em sua contribuição. “Os impactos de uma alteração dessa magnitude precisariam refletir em dezenas de regulamentos, incluindo o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, no qual está previsto um critério de cálculo de sanções baseado na receita operacional líquida (ROL) por serviço prestado, no âmbito de cada termo de autorização ou contrato de concessão”, explica a empresa do grupo Ligga.

Dessa forma, prossegue a operadora, a adoção de um modelo unificado prejudicaria inclusive a atuação da agência reguladora, ao aniquilar critérios já estabelecidos ao longo de mais de duas décadas.

O terceiro aspecto que a medida proposta pela Anatel pode trazer para as operadoras é operacional e de gestão. “Um grupo econômico pode optar por manter empresas distintas, de acordo com seu planejamento estratégico, em relação às outorgas que detém. Ao estabelecer que todas as outorgas passariam a ser da concessionária adaptada, a Anatel afetaria estruturas internas que foram construídas de forma segregada, colocando em risco o plano de negócio das companhias. No mínimo, resultaria na revisão de milhares de documentos e contratos, envolvendo desde consumidores até entes estatais”.

A Sercomtel também ressalta que a unificação dos serviços em uma única outorga exigiria também mudanças nos sistemas das empresas. “De modo parecido, os sistemas que foram construídos para utilização por empresa/outorga teriam de ser modificados para a nova realidade. O tamanho desse impacto poderia tornar inviável a adaptação”, defende a Sercomtel.

Por fim, a Sercomtel diz que a unificação das outorgas pode ser um fator importante para que os grupos econômicos optem por não adaptar suas concessões, mantendo o status das demais outorgas no regime privado. “Apesar da existência de outros fatores limitantes, como o valor econômico da adaptação, o termo único seria uma barreira adicional à intenção da Agência de solucionar o problema das concessões públicas de telefonia”, finaliza a Sercomtel em sua contribuição.

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