Em sua contribuição à Consulta Pública 38, que tratou de revisar a proposta do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) autorizações do mesmo serviço, a Feninfra defendeu que a migração dos contratos de concessão para autorização deve focar no aumento da competitividade e na redução dos preços ao consumidor, sem obrigações que não geram retorno ao capital investido.
Segundo a entidade, o modelo dos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa foi pensado em uma época em que universalizar aquele serviço era urgente para atender aos anseios dos consumidores.
"Neste sentido foram criadas obrigações de universalização que se demonstraram excessivas, sobretudo, quando se observa a perda de receita causada pela redução significativa da relevância do STFC no contexto do acesso às telecomunicações". Explica a entidade na sua contribuição.
Para a Feninfra, quando se fala em adaptar contratos com foco em telecomunicações eficientes, entende-se que haverá a eliminação de obrigações que não geram retorno ao capital investido e, por isto, não implicam aumento de margem. "Uma efetiva correção na exploração do STFC, conforme desejada com a adaptação do instrumento de concessão para autorização, deve, por isso mesmo, ter o cuidado para não importar para o novo modelo obrigações e premissas que geraram a ineficiência do antigo", afirma a Feninfra. Para a entidade, trazer esse modelo de obrigações só atrasaria a modernização do ambiente regulatório e, certamente, traria impacto para os preços dos serviços.
A entidade também ressalta que atualmente existe um intenso debate entre a Anatel e as concessionaria, em tramite nos tribunais arbitrais, sobre a reparação por eventuais prejuízos causados pelos contratos de concessão. Neste contexto, diz a Feninfra, uma vez comprovado que o saldo financeiro da concessão, até a data do requerimento, seja negativo, a adaptação do modelo deve ser encarada como medida saneadora de uma disfunção regulatória gerada pela alteração imprevista no ecossistema do setor de telecomunicações que tornou contraproducente o modelo que se quer adaptar.
Instalação de infraestrutura
A instalação da Infraestrutura de redes de telecomunicações também foi outro assunto tratado pela entidade na sua contribuição à CP 38. A Feninfra avalia que a instalação dessas infraestruturas chegou a um nível de desorganização preocupante em todo o país e cobra medidas urgentes para a sua regularização.
"Este cenário, inclusive, foi o diagnóstico apresentado pela Anatel no estudo que fundamentou a exposição de motivos da Consulta Pública nº 17/2022 e que consta do Informe nº 14/2020/PRRE/SPR. Em razão disto, a proposta de Resolução Conjunta ali contida teve por escopo, justamente, tratar do problema da ocupação desordenada dos postes, buscando estabelecer aspectos mínimos para a avaliação da regularidade da ocupação, o combate à ocupação clandestina, a regularização contratual, a cobrança pela ocupação real, o reforço da responsabilização por ocupações irregulares, dentre outros", diz a entidade.
Para além de uma questão confinada às redes instaladas nos postes, a desorganização da Infraestrutura é um problema generalizado, diz a Feninfra, sendo pertinente que o tema seja tratado em todos os regulamentos onde haja previsão de instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Empresas desqualificadas
A falta de qualificação das empresas e de seus trabalhadores, próprios ou terceirizados, responsáveis pela instalação e manutenção da Infraestrutura, é um dos principais fatores que levaram as redes ao atual estágio de desorganização, também disse a Feninfra.
A entidade aponta também que nesses casos, houve poucos avanços, já que mesmo com a publicação do Decreto nº 10.480/2020, que estabeleceu a competência da Anatel para definir a forma pela qual os interessados em instalar infraestrutura de redes de telecomunicações deveriam proceder para obter suas respectivas licenças, pouco se avançou no disciplinamento do tema. A entidade afirma que até hoje inexiste uma regulamentação da agência sobre a questão.
Por esses motivos, a Feninfra pede que seja regulamentado o licenciamento das redes que serão instaladas como resultado dos compromissos assumidos com a adaptação dos contratos.
