A Medida Provisória 1.060/2021, que muda as regras de repasse dos R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para levar internet a professores e alunos da rede de ensino pública, também foi alvo de criticas por parlamentares da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 11.
Durante a audiência pública realizada pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Educação da Câmara com o ministro das Comunicações Fabio Faria, vários parlamentares perguntaram ao representante do governo se realmente há um compromisso, por parte do Executivo, de garantir Internet para as pessoas.
O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) disse que o governo não prioriza o acesso à Internet, especialmente nos tempos de pandemia. “Se isso fosse verdade, não entraria no STF para questionar uma lei aprovada pelo Congresso e nem editaria uma MP, no apagar das luzes do repasse dos recursos, criando novas regras para o uso do Fust para as escolas”, afirmou.
Cabral lembrou que o governo tirou o prazo de aplicação dos R$ 3,5 bi do Fust para alunos e professores. “Se a gente fosse aguardar os recursos do Fust para conectar as escolas, quanto tempo demoraríamos para conectar os alunos?’, questionou Cabral.
Outro parlamentar que teceu críticas à Medida Provisória, deputado Alencar Santana (PT-SP), lembrou que o parlamento aprovou um projeto que objetiva recursos para apoiar estados e municípios, o “orçamento de guerra”. “Nós aprovamos o orçamento de guerra para apoiar as politicas de combate aos problemas ocasionados pela Covid. E depois o governo alega que não tem orçamento?”, disse Santana.
“É uma pena essa postura do governo. E para provar que o governo é contra: depois de promulgada, o governo entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e depois publicou uma MP, mudando as regras de repasse dos recursos”, explicou o parlamentar.
Devolução
Recentemente, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a devolução da Medida Provisória 1.060/2021.
“O texto foi aprovado por unanimidade nesta casa, foi pra Câmara, onde também foi aprovado. O presidente da República vetou, o Congresso derrubou o veto, e agora, vem uma Medida Provisória mudando o que decidimos. Nós não podemos mudar uma lei que aprovamos no mesmo ano”, disse Izalci no plenário da casa.
Lucas também se manifestou durante sessão da CPI da Pandemia, e disse que está conversando com outros lideres para que pressionem o presidente Rodrigo Pacheco para que o texto não seja aceito pelo Congresso.
A devolução da MP é uma forma de mostrar ao governo e à sociedade a autonomia do Congresso Nacional brasileiro, argumentando que a publicação da MP seria um “atentado” à Casa Legislativa, afirmou o senador.
Conselho Gestor
Na audiência pública, Fabio Faria informou que o decreto do Conselho Gestor que fará a gestão dos recursos do Fust, previsto na nova lei do fundo, será publicado no segundo semestre e que para 2022 já tem liberados R$ 320 milhões do Fust.
