Em nota divulgada nesta quarta-feira, 11, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) recomenda ao WhatsApp, que tome providências urgentes para aumentar os mecanismos de transparência de seus serviços para os seus usuários no Brasil. A manifestação do CGI foi um posicionamento sobre as novas regras de privacidade que a empresa está impondo aos usuários.
O CGI acredita que a empresa deve demonstrar à sociedade brasileira que cumpre as regras especificas na legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), com o objetivo de demonstrar as formas como a empresa assegura as devidas proteções dos cidadãos usuários da plataforma no país.
As mudanças propostas pelo WhatsApp na sua Política de Privacidade e Termos de Uso trazem novidades significativas à relação entre a empresa e os consumidores. "Mudanças como essas levantam questões fundamentais sobre o direito à privacidade e proteção de dados dos usuários, bem como questões de transparência e aderência a leis vigentes no país", explica do CGI na nota.
Também é recomendado ao WhatsApp que pare de exibir reiteradamente a solicitação de aceite aos novos termos de serviço aos usuários brasileiros, enquanto esta discussão estiver sob avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal (MPF) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), assim como, assegurar a continuidade dos serviços inclusive para os usuários que rejeitaram, na política de privacidade de 2016, o compartilhamento de seus dados com as empresas do grupo Facebook.
O colegiado multissetorial afirma também que apoia a atuação das autoridades nacionais no sentido de proteger os direitos dos usuários da plataforma. O comunicado afirma que a ANPD, MPF, Cade e Senacon têm trabalhado conjuntamente na investigação e análise de todos os elementos relacionados ao caso para identificar e tratar eventuais práticas abusivas, recomendando a necessidade de se manterem assertivas e proativas quanto às decisões pertinentes.
Por fim, o CGI.Br recomenda o WhastApp deve ficar à disposição das autoridades e demais atores para colaborar nos necessários debates e diálogos multissetoriais que possam orientar as decisões a serem tomadas, no melhor esforço de proteção dos cidadãos usuários de Internet no Brasil.
