Presidente da Anatel diz que fatiamento da Oi traz dúvidas regulatórias

A área técnica da Anatel estuda desde o final do ano passado os diversos cenários envolvendo um possível fatiamento e venda da Oi. Porém, há tantos detalhes envolvidos nos imbróglios da companhia em recuperação judicial que o presidente da agência, Leonardo Euler, considera que os riscos regulatórios ainda não estão claros, e que a separação industrial da operadora requer uma análise mais pormenorizada.

A proposta de aditamento ao plano da RJ, diz Euler, é "na prática um novo plano" (como dizem os bancos credores). Ela traz a configuração do desmembramento da Oi nas unidades produtivas isoladas Oi Móvel, TowerCo, ClientCo (Oi S.A.) e InfraCo. No caso dessas duas últimas, há o contrato de longa duração no atacado e a característica de parceiro investidor. "Não estão claros os riscos regulatórios que isso importa, há um conjunto extenso de dúvidas", afirmou ele nesta terça, 11, em live promovida pelo portal Convergência Digital. 

O presidente da Anatel diz que a Oi tem se mostrado aberta na interlocução, mas há grandes incertezas sobre a vinculação à concessão da telefonia fixa. "Porque a concessão não é orientada à separação estrutural, o que gera preocupação com os bens reversíveis", declara. "Por mais que façamos uso do modelo de custos, precisa ter harmonização de conceitos de precificação de inventário.

De forma pragmática, Euler lembra que tudo isso ainda é em hipótese, uma vez que nada ainda foi apresentado à agência no planejamento da Oi. Há também questões que precisam ir ao juízo por mérito por envolver segregação de patrimônios com a relação do inventário. Ele cita como exemplo o contrato de cessão de direito de uso que a InfraCo teria com dutos da ClientCo. E no caso dos bens reversíveis também há questionamentos. "Terá contrato de longo prazo, mas o contrato de concessão finda em 2025. O próprio regulamento de continuidade está na procuradoria em análise e pode trazer balizas, assim como o regulamento de adaptação pode dar mais segurança", lembra.

O que se espera da Oi é um conjunto expressivo de pedidos de anuência prévia. Euler declarou não saber se serão apresentados de forma conjunta ou separadamente. 

Dívida 

A Anatel ainda tem outro ponto de vista no aditamento do plano da RJ da Oi: o de credor. Nas contas da agência, são agora R$ 13,9 bilhões devidos pela operadora em passivo regulatório. "Nossa posição sempre foi a da AGU [Advocacia-Geral da União] de que créditos públicos não poderiam ser submetidos a créditos quirografários, porque não caberia um conjunto limitado falar de haircut de créditos públicos no bojo da assembleia de credores", afirma. 

O entendimento também é que, com a separação, a dívida estaria com "um ou dois CNPJs com condições mais frágeis de geração de caixa". Por isso, é outro motivo que gera preocupação para a agência. 

A possibilidade de renegociação da dívida, conforme a Lei nº 13.988/2020, que permite a renegociação de juros e multas de dívidas com a União e o parcelamento do principal em 84 vezes, com negociação de desconto de 50%, é algo que a própria Oi já manifestou desejo. Leonardo Euler coloca que a nova lei "é uma boa nova para trazer maior segurança jurídica". Ele confirma que a Oi já conversa com a AGU, e lembra que há ainda a condição de que as primeiras parcelas possam ser pagas com depósitos judiciais, "o que traz fôlego de caixa, pois a Oi tem R$ 1,8 bilhão em depósitos judiciais". 

Euler destaca, contudo, que isso não implica adiantar o voto da Anatel na Assembleia Geral de Credores, que deve ser realizada no começo de setembro. A manifestação de voto independe do que a Anatel já votou, e independe da objeção, justamente porque os termos do aditamento podem ser alterados na AGC. O mérito expresso no voto dependerá muito das condições da redação e da forma de tratamento dos créditos", coloca.

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