Governo aprova atribuição de comissão para privatização da Telebras

A Telebras comunicou ao mercado nesta terça-feira, 11, que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) do Ministério da Economia "opinou favoravelmente" e submete ao presidente Jair Bolsonaro a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão dentro do programa, que trata de privatizações. A instituição da entidade está fundamentada em artigo da Lei Geral de Telecomunicações.

Segundo o fato relevante, as competências da comissão estão relacionadas à "coordenação e acompanhamento dos atos e procedimentos decorrentes da aprovação de modelo de reestruturação e desestatização" para a Telebras. 

Conforme prescreve a Resolução CPPI nº 127, de 20 de junho, mas publicada no Diário Oficial da União nesta terça, "a execução de procedimentos operacionais necessários à desestatização poderá ser cometida a instituição financeira integrante da administração federal, de notória experiência no assunto, a ser contratada pelo Ministério da Economia". A resolução recomenda a manutenção do Comitê Interministerial do PPI até a conclusão dos estudos previstos. A ideia é que isso possa subsidiar e orientar as decisões do CPPI. 

Notícias relacionadas

A resolução cita que a Comissão Especial de Supervisão está fundamentada no art. 195 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a LGT, justamente quando o setor foi privatizado. A contratação da instituição financeira da administração está nos termos dos § 1° e § 2° desse artigo. No caso deste último parágrafo, cita que a "remuneração da contratada será paga com parte do valor líquido apurado nas alienações".

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!