Oi e Claro tentam acordo com Ministério da Justiça para escapar de ação

Alvos de processos judiciais movidos pelo Ministério da Justiça por dano moral coletivo, as empresas Oi e Claro sentiram o peso de estar na mira da defesa do consumidor e agora tentam encontrar uma via alternativa para atender as expectativas dos clientes sem ter que pagar uma multa milionária na Justiça. O presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, esteve nesta terça-feira, 11, com o ministro da Justiça, Tarso Genro, propondo um acordo mais tênue para o cumprimento das regras de atendimento ao consumidor, previstas no decreto do SAC. Foi o alto índice de reclamações e a falta de cumprimento dessas regras que levaram o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor (SBDC), comandado pelo Ministério da Justiça, a entrar com as ações contra as operadoras de telefonia.
O ministro, no entanto, mostrou-se sensível ao que chamou de "especificidades" de cada empresa para o cumprimento do decreto do SAC e baixou a guarda para uma negociação. Na semana passada, o presidente da Claro, João Cox, já havia proposto um acordo a Tarso Genro e tanto ele quanto Falco podem ter seus apelos atendidos. A ideia é construir um Termo de Referência com as duas empresas, onde elas apresentarão um plano para adequação de seus serviços às exigências do Ministério da Justiça. Esses planos devem ser cumpridos até o fim do ano, com monitoramento contínuo do ministério.
Sem alívio

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Os planos ainda serão apresentados pelas empresas em encontros futuros, ainda não agendados. Mas a disposição do Ministério da Justiça não suaviza a disputa do SBDC contra as empresas na Justiça, como pode aparentar. Primeiro porque a assinatura dos Termos de Referência não está completamente acertada. O ministro Tarso Genro explicou que qualquer movimentação com respeito ao tratamento dado às empresas que descumpriram o SAC precisa de um acordo com os demais parceiros do SBDC, especialmente os Procons.
Outro aspecto é que o eventual acordo com o Executivo não prevê a extinção das duas ações civis públicas abertas contra a Oi e a Claro, exigindo indenização por dano moral coletivo por conta das sucessivas falhas no atendimento dos consumidores. "A Justiça pode receber a denúncia e pode fazer o julgamento, se quiser, antes do fim do ano. (O processo) vai continuar e pode continuar o mesmo", afirmou o ministro, destacando que o acordo não precisa influenciar na decisão da Justiça.
Esforço
Uma última ressalva é a intenção do ministério de transformar o Termo de Referência em uma "transação judicial". A transação dá caráter de "sentença transitada em julgado" a qualquer acordo firmado entre partes, ou seja, os compromissos firmados no termo passariam a considerados obrigações do ponto de vista jurídico. Mesmo com a procura de garantias de adequação por parte das empresas, o ministro mostrou-se sensível aos argumentos apresentados pelos executivos. "Eles vieram demonstrar o esforço que estão fazendo para se adequar ao decreto, mas que cada empresa tem sua especificidade para se adequar", afirmou Genro. As ações civis em tramitação pedem indenizações de R$ 300 milhões para cada uma das empresas.

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