A Comissão de Cultura da Câmara realizou nesta quinta, 11, a primeira audiência no Congresso sobre a cautelar da Anatel que suspendeu a oferta de canais lineares da Fox diretamente ao assinante, pela Internet. A audiência, convocada por requerimento do deputado Marcelo Calero (PPS/RJ), teve pouca presença de parlamentares e serviu para reforçar as posições já conhecidas. A novidade ficou por conta da manifestação, pela primeira vez, da Ancine sobre o caso. João Pinho, secretário executivo da agência de cinema e audiovisual, que regula o mercado de programação de TV paga, começou a sua apresentação destacando que, por se tratar de uma questão de distribuição, o assunto de fato seria da competência da Anatel.
Pinho ressaltou que existe hoje no mundo uma tendência à verticalização dos diferentes elos da cadeia audiovisual, sobretudo no ambiente da Internet. "Nesse ecossistema o que vemos é que tecnologias e conteúdos se colocam como diferenciais competitivos. São as variáveis que norteiam essa nova dinâmica", disse. Para ele, existe um ambiente legal complexo, e ressaltou que o Congresso "é o fórum adequado para esses debates". Na visão do secretário executivo da Ancine, existe um extremo do debate, que é a eliminação completa das limitações à verticalização hoje existentes na Lei do SeAC, mas "há caminhos intermediários, como a concentração com condicionantes, com incentivos aos conteúdos nacionais. Independente do caminho, permitindo ou não a verticalização", disse ele, lembrando que a Ancine estará disponível para fazer as análises que o Congresso julgar necessárias na discussão sobre o marco legal. Para ele, o "debate não precisa ser polarizado apenas entre permitir ou proibir, mas esta casa pode discutir diversas saídas que permitam o empreendedorismo e preservem o interesse das empresas nacionais". Ele destacou ainda que o conceito de linearidade, colocado pela Anatel na avaliação sobre enquadrar ou não a oferta da Fox como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), também é um conceito relativo. "O conceito de linearidade, no futuro, passa a ser individual".
Defesa da lei
Se a Ancine preferiu se posicionar de maneira neutra sobre uma eventual reforma do modelo legal brasileiro, a defesa do modelo estabelecido pela Lei do SeAC coube aos representantes do setor de produção independente, Mauro Garcia (Bravi) e Leonardo Edde (Sicav).
Para Edde, "o debate regulatório precisa ser renovado, mas com a presença de todos os atores e com a perspectiva de que o mercado está em expansão", tendo a regulação como "indutora do desenvolvimento". Para ele, é possível "ser disruptivo nos novos modelos mas sem perder o que foi feito até aqui", ressaltando que a "base da produção audiovisual é a propriedade intelectual" e que qualquer discussão que não preserve isso tornará o mercado audiovisual brasileiro como mero prestador de serviço dos atores internacionais. Ele lembrou ainda que hoje, na TV paga, 18% de conteúdo é brasileiro, sendo 11% independente e 7% não-independente, contra uma cota prevista em lei de 3%.
Para Mauro Garcia, a Lei do SeAC foi uma política que respeitou todos os setores e uniformizou as tecnologias da época "congregando todos os players".
Ele ressaltou que "em nome da inovação, pode-se acabar provocando uma ruptura que afeta os empregos e a articulação de uma política estabelecida". Ele reconhece que com o avanço das tecnologias é necessária uma revisão legal, "mas isso não pode ser feito por remendos nem puxadinhos para resolver problemas particulares". Segundo Garcia, "a lei foi fruto de um debate amplo no legislativo", e uma nova discussão não pode trazer retrocessos ao desenvolvimento econômico do setor, mas sim "rever a questão central que é o conteúdo e a propriedades intelectual brasileiros nesse contexto de distribuição global".
