O governo defendeu a aprovação pela Câmara do projeto de lei geral das agências reguladoras (PL 6621/15) em audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nesta terça-feira, 11. Segundo o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo dos Guaranys, o projeto é prioritário para o governo, que tem a expectativa de vê-lo aprovado na Casa até o fim do ano.
Apresentado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, o projeto (então chamado de PLS 52/13) foi aprovado pelos senadores em dezembro do ano passado. Na Câmara, foi criada comissão especial para analisá-lo, mas a comissão ainda não está em funcionamento.
Guaranys disse que, em um momento de crise econômica, a proposta é uma das iniciativas que podem ajudar a melhorar o ambiente de negócios para atrair investimentos ao País. Ele observou que os dirigentes de todas as agências foram ouvidos para a formulação do texto aprovado pelo Senado. A ideia é uniformizar as regras para todas as agências.
O projeto visa garantir mais autonomia para as agências; melhorar sua capacidade decisória; aprimorar a escolha dos dirigentes; aumentar a robustez técnica das decisões (por exemplo, com a exigência da análise de impacto regulatório das regras); e aprimorar a transparência e o controle social. A proposta exige que todas as agências apresentem e encaminhem ao Congresso Nacional plano de gestão anual. Além disso, todos os órgãos reguladores deverão ter ouvidor.
Na audiência, representantes de diversas agências reguladoras destacaram que a autonomia financeira dos órgãos, já prevista nas legislações específicas, não vem sendo respeitada. A chefe de gabinete da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nara Rúbia de Souza, disse que os contingenciamentos orçamentários significativos por parte dos sucessivos governos prejudicam o cumprimento das atribuições pela agência. Para ela, os recursos arrecadados pela taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica não poderiam ser contingenciados.
OAB
O vice-presidente da Comissão de Regulação da OAB-DF, Wanderson Menezes, afirmou que o desrespeito da autonomia financeira das agências é inconstitucional. A entidade propôs à OAB nacional ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei orçamentária, por conta dos cortes nos recursos que deveriam ser repassados às agências. A demanda será analisada pela entidade nacional.
Segundo Menezes, o contingenciamento teria sido agravado a partir de 2002 e causaria danos, por exemplo, à fiscalização por parte das agência. "A autonomia financeira é primordial para garantir a autonomia de gestão", disse. Para garantir a autonomia, ele afirmou que também é necessária a nomeação de diretores que tenham conhecimento técnico, de preferência do quadro da própria agência; e a não vinculação hierárquica com qualquer instância do governo.
O Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Alexnaldo Queiroz também defendeu o fortalecimento das agências como órgãos independentes do Estado para que a carreira dos cerca de nove mil servidores dos órgãos seja também fortalecida.
