A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados ainda não tem data para colocar em votação o parecer do deputado André Figueiredo sobre o PL nº 7182/2017, que trata da franquia de dados. No último dia 5 de junho, o deputado protocolou o parecer favorável à aprovação do PL, mas não houve votação do parecer e o deputado não pretende insistir com esta pauta, por enquanto.
Na Comissão de Defesa do Consumidor, o Projeto teve parecer favorável aprovado, seguindo para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde teve como primeiro relator o Deputado Goulart, que também era presidente da CCTCI, mas seu parecer não chegou a ser apreciado.
O projeto, de autoria do senador Ricardo Ferraço, altera o Marco Civil da Internet, acrescentando o inciso XIV ao seu art. 7o. Essa inclusão proíbe que as empresas que ofertam conexões de acesso à internet vendam planos de acesso com limites de dados, modelo de oferta que já acontece na banda larga móvel, por exemplo.
No parecer, André Figueiredo, que foi ministro das comunicações do governo Dilma, diz que "a implantação indiscriminada de modelos de franquias, ou mesmo modelos com precificação flat (sem franquia), dependendo dos parâmetros de aplicação, podem resultar em prejuízos tanto para os consumidores, como para as próprias empresas prestadoras, o que denota que a solução não passa pelo modelo em si, mas por uma correta adequação dos parâmetros de negócio".
O tema é polêmico e já gerou manifestações de usuário, empresas e sociedade civil que defendem direitos digitais. Caso seja aprovado na CCTCI, o projeto avançará para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em 2016, após grande mobilização da sociedade contrária à prática, a Anatel publicou uma medida cautelar orientando as operadoras prestadores de serviços de conexão à internet a não implementar a franquia de dados na banda larga fixa. A cautelar segue em vigor.
