A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados recebeu nesta segunda-feira, 11, o Projeto de Lei 8943/17, que obriga a Anatel a divulgar em tempo real a execução orçamentária do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Fiscalização (Fust).
Apresentado pelo deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), o projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e se passar pela CCTCI seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter terminativo (ou seja: irá ao Senado sem necessidade de passar pelo plenário). Pela proposta, a agência terá que divulgar dados da receita e da despesa. Em relação aos gastos, terá que identificar as destinações dadas aos recursos, mencionando a fundamentação legal.
O parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), foi favorável à proposta. "Divulgar de forma instantânea e clara a execução orçamentária dos fundos de telecomunicações propiciará à sociedade um retrato fiel do montante efetivamente aplicado nas ações para as quais os respectivos fundos foram criados", disse. O deputado destacou que recente ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União (TCU – Acórdão 749/17) mostra que recursos dos fundos das telecomunicações originalmente destinados a cobrir despesas específicas estão sendo desviados a outras finalidades.
"Do elevado montante arrecadado – R$ 85,4 bilhões – e fiscalizado pela Corte de Contas entre 1997 e 2016, observou-se que menos de 5% dos recursos foram destinados às atividades de fiscalização dos serviços de telecomunicações, 14% foram redirecionados a outros fundos, e 81% dos valores foram utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional em diversas ações, sendo algumas mapeáveis, outras não", diz o acórdão citado por Delgado. No acórdão, o TCU determina que se implemente controle mais eficiente e se obtenha mais nitidez a respeito da aplicação desses recursos.
O Fistel custeia as despesas com fiscalização realizada pela Anatel nos serviços de telecomunicações. O Fust é utilizado para cobertura dos gastos com a universalização dos serviços de telecomunicação. Os recursos dos dois fundos são cobrados sobre as receitas das operadoras de telefonia, que repassam os custos para os consumidores nas contas telefônicas.
