Deputados apresentam sete destaques sobre PL 29

O PL 29/2007 corre um risco triplo de sair da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) sem o sistema de cotas para a inclusão de produção e canais nacionais, idealizado pelo relator Jorge Bittar (PT/RJ). Deputados do DEM, PR e PTB apresentaram destaques solicitando a retirada completa do capítulo V (Do Conteúdo Brasileiro), onde estão as cotas. O relator irá rejeitar os pedidos, mas, por serem destaques, a negativa de Bittar não evita que a proposta de exclusão do capítulo seja votada à parte do substitutivo do deputado.
"Sem as cotas, o projeto fica capenga porque perde uma perna importante", justifica Bittar para insistir no sistema de incentivo à produção nacional. Como antecipou este noticiário, uma das propostas de retirada de cotas partiu do deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC), autor do PL 29. O deputado José Rocha (PR/BA) e o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), assinam os outros dois destaques sobre o tema.

Fistel

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Também foram apresentados dois pedidos para votar separadamente emendas que solicitam a retirada dos celulares pré-pagos da tabela de redução do recolhimento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), dinheiro este que será revertido para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) pela proposta do relator. Pelos cálculos de Bittar, se essa retirada for aceita, o repasse para o Condecine cairia de 10% do Fistel para 2%, uma vez que os telefones pré-pagos representam aproximadamente 80% da contribuição atual para o fundo de fiscalização.
"Eu não posso aceitar, porque essa retirada não desonera significativamente o setor, mas, por outro lado, arrasaria com o fundo para o audiovisual que está sendo criado", afirmou Bittar. Pelo substitutivo, esse novo aporte no Condecine representa um reforço de R$ 500 milhões no fomento do audiovisual. A iniciativa de pedir a retirada dos pré-pagos da transferência de parte do Fistel partiu dos deputados José Rocha (PR/BA) e Bilac Pinto (PR/MG).

Internet

O deputado Paulo Bornhausen quer que sejam retiradas todas as referências à regulação da internet. O pedido também foi apresentado em forma de destaque e terá votação separada na CCTI. O relator teme que, se forem retirados os artigos, aí sim a internet passe a ser regulada por todos os artigos da nova lei.
A preocupação de Bittar é que o seu substitutivo define que a internet não é regulada pela lei, a não ser nos casos de oferta de serviços semelhantes aos de TV por assinatura, como é o caso do IPTV. Bornhausen, por sua vez, argumenta que há regulação, mesmo que seja pequena, e que isso pode gerar um precedente perigoso para o futuro, justificando até mesmo censuras no conteúdo veiculado pela internet.

Must carry

O único destaque que não precisará passar pelo voto separado da CCTI também é do deputado Paulo Bornhausen. A solicitação que será acatada pelo relator é uma mudança na redação do substitutivo esclarecendo que o must carry local into local é obrigatório também no sistema digital. O texto atual colocava a obrigação apenas no sistema analógico de transmissão. Este é um pedido que vinha sendo feito pela Abert para garantir que as retransmissoras locais tenham seu espaço garantido no carregamento dos canais e não apenas as geradoras.
Quando o projeto voltar à pauta, na próxima quarta-feira, 18, os destaques deverão ser avaliados após a aprovação do texto base proposto por Bittar. O relator fará um complemento de voto, incluindo a questão do local into local no sistema digital e outras mudanças menores já divulgadas. Caso os destaques sejam rejeitados na CCTI, os pedidos podem ser reapresentados no Plenário da Câmara. Dois partidos que pretendiam apresentar destaques, acabaram desistindo da idéia. São eles o PSDB e o PDT.

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