Bittar propõe novas mudanças ao seu substitutivo

O deputado Jorge Bittar apresentou mais algumas alterações que pretende fazer em seu substitutivo ao PL 29/2007, além daquelas já divulgadas no dia 4 de junho. A nova leva de alterações mantém praticamente na íntegra as mudanças já apresentadas e acrescenta mais algumas, sobretudo nas regras para que operadores de TV por assinatura migrem para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC). Pelas mudanças que o relator propõe agora, operadores de cabo, MMDS e DTH só poderão renovar suas outorgas caso migrem para o SAC. Esta migração precisará acontecer imediatamente após a aprovação do regulamento do serviço, que será elaborado pela Anatel. Além disso, nenhum operador de cabo, MMDS ou DTH, suas coligadas, controladas ou controladoras, poderá pleitear outorga para o Serviço de Acesso Condicionado se não migrar suas outorgas existentes para o SAC. Na prática, as mudanças propostas visam estimular os atuais operadores de TV paga a passarem para o novo serviço. A íntegra das mudanças que Bittar propõe ao substitutivo e que devem ser incorporadas ao texto durante a votação (marcada para dia 18) está disponível em www.paytv.com.br/arquivos/alteracoes_pl29-1106.pdf .

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