CTBC Telecom e Telesp Celular propõem mais restrições

A CTBC Telecom sugere uma alteração na redação do artigo 16 (que permite a habilitação de celulares para telefonia fixa), acrescentando que a habilitação esteja restrita a uma única ERB. E que a utilização do equipamento terminal móvel pelo usuário fique limitada ao período até quando a operadora tornar disponível sua rede física. A empresa mineira sugere também que se acrescente um artigo determinando que: "De modo análogo ao Artigo 16 fica estendido a possibilidade do STFC atender os seus assinantes, utilizando a infra-estrutura do SMC com a numeração e tarifação do STFC". Para a CTBC Telecom, estas modificações seriam suficientes para garantir uma maior isonomia entre as operadoras de telefonia fixa e resguardar o direito de mobilidade apenas para as empresas de telefonia móvel. Os comentários da Telesp seguem a mesma linha, afirmando que é preciso impor limites à ERB ao qual o assinante estará ligado e ainda exigir que o uso fique restrito a sua residência.

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