Entidade que representa as maiores operadoras do País, a Conexis enviou ao Congresso Nacional as propostas legislativas prioritárias para o setor de telecomunicações neste ano. O documento apresentado nesta quarta-feira, 11, traz seis temas considerados "decisivos": racionalidade tributária, otimização dos fundos setoriais, infraestrutura, segurança pública, simetria regulatória e regras trabalhistas.
Confira abaixo o teor de algumas das propostas, separadas por tema. A proposta inteira pode ser baixada em PDF clicando aqui.
- Racionalidade tributária: a Conexis defende uma reforma tributária ampla que considere o PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, nos moldes de duas propostas de emenda constitucional (PEC): 110/2019 e 45/2019. O setor também é a favor do PL 4.278/2020, com a emenda nº 31, que propõe a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT – não confundir com a mesma sigla para o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações da Anatel). Por outro lado, o sindicato patronal das operadoras também coloca que o PL 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e o PL 2.337/2021, que reforma o imposto de renda, podem onerar ainda mais o setor e, por isso, vão contra a modernização do sistema tributário.
- Fundos setoriais: com o presidente-executivo, Marcos Ferrari, como membro de uma cadeira no Conselho Gestor do Fust, a Conexis destaca que "a importância do início dos trabalhos" do colegiado, que permitirá o investimento de recursos previstos na lei orçamentária para 2022 para formar políticas públicas e viabilizar projetos de conectividade. Com o aparente destravamento do fundo de universalização, a entidade diz que não são positivas propostas que sugerem "abolir os fundos setoriais destinados para a execução de políticas públicas e, ao mesmo tempo, mantém as taxas e contribuições setoriais" – no caso a PEC 187/2019. A menos que a emenda traga também "o fim das respectivas taxas e contribuições"
- Infraestrutura: a entidade voltou a defender o PL 8.518/2017, que propõe o silêncio positivo de 60 dias para a instalação de antenas e que foi aprovado na terça-feira, 10, na Câmara. A Conexis diz que é um projeto "fundamental para ampliação da cobertura", especialmente com a chegada do 5G, considerando que a aprovação da Lei Geral de Antenas ainda não sanou as dificuldades do setor com essas infraestruturas.
- Segurança pública: tema relacionado também à infraestrutura, o sindicato defende a votação de projetos (PLs 4.997/2019, 5.845/2016, 5.846/2016 e 3.410/2021) que aumentam o rigor de punições contra roubos e furtos de infraestruturas de telecomunicações, como cabos. Diz ainda que deve haver uma "ação coordenada imediata de segurança pública envolvendo o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, nas esferas federal, estaduais e municipais, para a aprovação o e implementação de leis que aumentem as penas e sanções dos crimes de roubos, furtos e receptação, além das sanções para aqueles que se utilizem de produtos do crime para fornecimento de serviços de forma, portanto, ilegal; de ações e políticas conjuntas que ajudem a combater essas atividades criminosas; e de punição às empresas receptoras de cobre e de equipamentos roubados, que lucram com os produtos do crime".
- Simetria regulatória: a Conexis volta a defender igualdade de condições entre operadoras e empresas que atuam no setor tecnológico, pedindo isonomia para a competição. "O setor reforça a necessidade de uma simetria regulatória para serviços e produtos similares, sejam eles ofertados via internet ou pelos meios convencionais". Para tanto, diz que os projetos que tratam de cobrança de serviço de valor adicionado (SVA) como os PLs 3.477/2019, 7.851/2017 e 2.993/2015, "não devem ser aprovados, uma vez que aumentam ainda mais a carga regulatória do setor".
- Regras trabalhistas: a entidade que representa as grandes teles diz que propostas legislativas como o PL 8.510/2017 têm "teor prejudicial". O projeto em questão pretende revogar o teletrabalho, que a Conexis considera ter sido fundamental durante os períodos mais severos da pandemia e do isolamento social. A entidade também diz que "geram preocupação" o PL 5.566/2020, que propõe adicional de 20% no custeio de despesas recorrentes dos trabalhadores no trabalho remoto; e o PL 4.08/2021, que disciplina o regime híbrido de teletrabalho. Afirma ela que as propostas podem "sobrecarregar ainda mais as empresas", durante "um contexto ainda crítico para economia".
