Em razão do cenário de quarentena e isolamento social ocasionados pela pandemia do coronavírus (covid-19), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) divulgou nesta segunda-feira, 11, uma nota pública defendendo o uso dos recursos dos fundos setoriais para subsidiar serviços de telecomunicações. A entidade propõe o recurso para pagamento dos serviços e financiamento dos investimentos de ampliação da infraestrutura de rede do serviço de Internet. O objetivo é ampliar o acesso à população de baixa renda, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade social, durante a pandemia do coronavírus no país.
A medida, apontada no documento como uma recomendação aos poderes Legislativo e Executivo, seria uma forma de reconhecimento do caráter essencial e universal do serviço de conexão à Internet. O Comitê defende a aplicação desses recursos para financiamentos da expansão da infraestrutura de rede especialmente em comunidades de periferias e localidades remotas.
Outras recomendações que o CGI.Br faz ao Executivo e ao Legislativo são criar formas de agilizar os processos de liberação para financiamentos para os pequenos e médios prestadores de serviços de acesso à Internet; envidar esforços, em todas as esferas, para remover barreiras legislativas e excesso de regulação à instalação de antenas (ERBs), torres de telecomunicações e passagem de redes de fibra ótica; e garantir a expansão do sinal da TV digital, através da liberação rápida de repetidoras no interior do Brasil, como forma de viabilizar o ensino a distância em localidades sem a presença efetiva da Internet ou recursos tecnológicos para esse fim.
Uso do Fust
A recomendação do Comitê Gestor de usar recursos de fundos setoriais para garantir o pagamento de serviços de telecomunicações já é objeto de um projeto de lei apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado.
O PL 2.388/2020 propõe a transferência de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para as famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) dos Programas Sociais do Governo Federal durante a pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). Pelo projeto, o recurso destinado às famílias só poderia ser usado exclusivamente para pagamento de serviços de telecomunicações.
A proposta altera a Lei 13.979/2020 e a Lei do Fust (Lei 9.998/2000), permitindo o uso dos recursos do Fust apenas para pagamentos de serviços de telecomunicações, prestados em qualquer regime jurídico, desde que de interesse coletivo. O valor liberado seria de R$ 100 por mês para cada família inscrita no CadÚnico. Isso daria cerca de R$ 7,3 bilhões por mês, considerando 73 milhões de inscritos em todos os programas. Se considerado apenas o Bolsa Família (14 milhões de pessoas), seria uma despesa de cerca de R$ 1,4 bilhão ao mês. Em 2019 o Fust arrecadou R$ 1,2 bilhão.
Pacotes de Franquias dificultam acesso
Na nota pública divulgada nesta segunda-feira, 11, o Comitê diz que no atual cenário de quarentena estabelecido em virtude da pandemia, muitos consumidores de baixa renda têm tido mais dificuldades para ter pleno acesso à Internet em função do pacote de franquias contratado para fazer uso de ferramentas online para trabalhar, estudar e acessar outros serviços públicos.
O documento destaca que o acesso à Internet se dá em grande parte por meio do celular e justifica que tal conjuntura acontece em virtude das características dos serviços de telecomunicações que suportam o acesso à Internet. Além disso, diz que a franquia de dados na telefonia móvel existe porque "as redes móveis são projetadas e implantadas com limitações de capacidade em função das suas tecnologias e radiofrequências e estão baseadas em modelos estatísticos da ocupação dinâmica dos espaços urbanos, privilegiando essencialmente a mobilidade das pessoas e máquinas e por essa razão os planos de serviços pré e pós pago são limitados por franquias". O Comitê também coloca que quanto maior a franquia, mais caro é o plano de serviço ofertado.
A nota apresenta ainda uma série de recomendações direcionadas às empresas de TIC, usuários, organizações do terceiro setor e comunidade científica acadêmica. Confira a nota pública na íntegra aqui.
