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Governo tem até esta semana para enviar proposta da LDO para 2023

Foto: Pixabay

O governo tem até a sexta-feira, 15, para enviar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. O prazo é determinado pela Constituição. Este ano, os primeiros números do Ministério das Comunicações (MCom) preveem para execução total da pasta, e suas atividades vinculadas discricionárias e obrigatórias, o valor de R$ 2,7 bilhões.

No Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2022 foi aprovada a destinação de R$ 3,184 bilhões ao Ministério das Comunicações (MCom), para serem executados em 2022. Os recursos estavam destinados a programas de gestão e manutenção do Poder Executivo, cumprimento de sentenças judiciais, reserva de contingência, “Conecta Brasil” e comunicação pública.

Até esta segunda-feira, 11, o governo não havia divulgado uma previsão dos números que constarão do projeto da LDO, mas estima-se que a previsão de déficit fiscal informada no projeto será de R$ 66 bilhões para 2023 e R$ 28 bilhões para 2024, com superávit de R$ 33 bilhões em 2025.

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Segundo Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, é provável que o déficit para 2023 seja pior que essa previsão. “A proposta das diretrizes orçamentárias é um momento importante para começarmos a discutir o médio prazo. O déficit de 2022 certamente superará os R$ 100 bilhões”, afirmou Salto nesta segunda-feira.

A LDO

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto tem que ser aprovado pelo Legislativo até 17 de julho; caso contrário, o Congresso não poderá entrar em recesso.

A tramitação regular do projeto começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO). É no colegiado que as emendas são apresentadas e é indicado um relator. Na relatoria, há alternância entre Câmara dos Deputados e Senado a cada ano, cabendo desta vez a função a um senador. Em 2021, o relator da LDO foi o deputado Juscelino Filho (União-MA).

(Com informações da Agência Câmara)

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